Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 19% acertaram esta questão.

879 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Compete ao Presidente da República celebrar acordos internacionais para evitar a bitributação e ao Congresso Nacional referendá-Ios. A denúncia desses acordos:

a) compete ao Presidente da República mediante anuência prévia do Congresso Nacional;

436 marcações (50%)
b) compete ao Presidente da República, sem anuência prévia do Congresso Nacional, salvo se a outra parte do acordo exigir essa anuência;

94 marcações (11%)
c) compete ao Congresso Nacional que, aprovando-a, tornará obrigatória sua execução pelo Presidente da República;

179 marcações (20%)
d) compete ao Presidente da República, agindo isoladamente, independentemente do Congresso Nacional.

170 marcações (19%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.