Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 5 - Direito Constitucional

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Sobre os precatórios judiciais, é correto afirmar-se que:


A não justifica a decretação da intervenção federal, considerado o princípio da proporcionalidade, a omissão do Estado-Membro em efetuar o respectivo pagamento, se comprovada a impossibilidade de ordem orçamentária e a inexistência de atuação dolosa ou deliberada no sentido de frustrar o cumprimento de decisões judiciais;
  
B não efetuado, apesar de incluído no orçamento, o pagamento voluntário dos precatórios judiciais, é sempre possível, como alternativa para garantir a eficácia da coisa julgada, o seqüestro de valores para a satisfação dos débitos judiciais;
  
C somente os precatórios relativos a dívidas alimentares podem ser objeto de seqüestro, desde que vencido o prazo para o respectivo pagamento;
  
D cabe a expedição de precatório para complementar o pagamento efetuado, sob a forma de requisição de pequeno valor, prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
  
  


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