Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

1.877 pessoas responderam.

Direito Constitucional


5ª Questão:

Sobre os precatórios judiciais, é correto afirmar-se que:

a) não justifica a decretação da intervenção federal, considerado o princípio da proporcionalidade, a omissão do Estado-Membro em efetuar o respectivo pagamento, se comprovada a impossibilidade de ordem orçamentária e a inexistência de atuação dolosa ou deliberada no sentido de frustrar o cumprimento de decisões judiciais;

820 marcações (44%)
b) não efetuado, apesar de incluído no orçamento, o pagamento voluntário dos precatórios judiciais, é sempre possível, como alternativa para garantir a eficácia da coisa julgada, o seqüestro de valores para a satisfação dos débitos judiciais;

335 marcações (18%)
c) somente os precatórios relativos a dívidas alimentares podem ser objeto de seqüestro, desde que vencido o prazo para o respectivo pagamento;

402 marcações (21%)
d) cabe a expedição de precatório para complementar o pagamento efetuado, sob a forma de requisição de pequeno valor, prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

320 marcações (17%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.