JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/3ª Região
Juiz Federal - 2006
Elaboração: TRF


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


26ª Questão:

Compete ao Presidente da República celebrar acordos internacionais para evitar a bitributação e ao Congresso Nacional referendá-Ios. A denúncia desses acordos:

a)compete ao Presidente da República mediante anuência prévia do Congresso Nacional;
b)compete ao Presidente da República, sem anuência prévia do Congresso Nacional, salvo se a outra parte do acordo exigir essa anuência;
c)compete ao Congresso Nacional que, aprovando-a, tornará obrigatória sua execução pelo Presidente da República;
d)compete ao Presidente da República, agindo isoladamente, independentemente do Congresso Nacional.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados