Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 56 - Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta.


A Serviços públicos administrativos são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência e oportunidade para os membros da coletividade, presta diretamente ou por meio de autorização, permissão ou concessão, nas condições regulamentadas e sob seu controle, assumindo o risco dessa prestação, mesmo que a remuneração seja deferida aos terceiros prestadores do serviço, hipótese em que o particular prestará o serviço em nome da Administração.
  
B Serviços de utilidade pública são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais como higiene e saúde pública. Devem ser prestados pela própria Administração, pois pressupõem o exercício da supremacia sobre os administrados.
  
C Serviços gerais são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, visando atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública e calçamento. São serviços que visam satisfazer indiscriminadamente a população. São serviços indivisíveis, ou seja, não mensuráveis em sua utilização.
  
D Serviços industriais são os que produzem renda para quem os presta, mediante a remuneração da utilidade usada ou consumida. Essa remuneração só pode ser criada por lei e tem a característica tributária de imposto, sendo sempre fixada por iniciativa exclusiva do Poder Público, quer quando o serviço é prestado por seus órgãos ou entidades, quer quando por concessionários, permissionários ou autorizatários.
  
  


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