Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

I- Diz-se do princípio da proporcionalidade que, além da congruência entre os fins buscados pela norma e os meios assumidos pelo agente, a medida deve ser necessária, considerando- se que o particular tem direito à menor desvantagem possível.

II- A Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/93, ao determinar que o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, realização de obras e prestação de serviços, deve ser feito de acordo com a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, traduz a aplicação concreta do princípio da impessoalidade no direito brasileiro.

III- Nas relações administrativas de caráter estatutário, a autonomia da vontade apenas se expressa na formação do ato jurídico. Os direitos e deveres resultantes dessa relação são regulamentados por ato unilateral do Estado, a que se submete a outra parte, com vistas à consecução dos fins públicos. Pode-se afirmar que está correto o contido em