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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


42ª Questão:

Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado. Nesse sentido, tem os mesmos efeitos a certidão de que conste a existência de créditos

a)em curso de cobrança executiva independentemente de ter sido feita a penhora.
b)vencidos, enquanto ainda não tenha sido proposta a respectiva ação anulatória pelo contribuinte.
c)quando impetrado mandado de segurança pelo contribuinte independentemente da concessão de liminar.
d)questionados pelo contribuinte por meio de ação anulatória de lançamento em que tenha sido promovido o depósito do montante integral.
e)que tenham sido objeto de moratória.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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