Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 42 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado. Nesse sentido, tem os mesmos efeitos a certidão de que conste a existência de créditos


A em curso de cobrança executiva independentemente de ter sido feita a penhora.
  
B vencidos, enquanto ainda não tenha sido proposta a respectiva ação anulatória pelo contribuinte.
  
C quando impetrado mandado de segurança pelo contribuinte independentemente da concessão de liminar.
  
D questionados pelo contribuinte por meio de ação anulatória de lançamento em que tenha sido promovido o depósito do montante integral.
  
E que tenham sido objeto de moratória.
  


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