Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 43 - Direito Tributário

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Aponte a alternativa correta, no que concerne à medida cautelar fiscal.


A A medida cautelar fiscal, uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública.
  
B Para concessão da medida cautelar fiscal é prescindível a prova literal da constituição do crédito fiscal.
  
C A decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
  
D O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
  
E Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias.
  


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