Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
1.218 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
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Direito Tributário
42ª Questão:
Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado. Nesse sentido, tem os mesmos efeitos a certidão de que conste a existência de créditos
a) em curso de cobrança executiva independentemente de ter sido feita a penhora.
79 marcações (6%)
79 marcações (6%)
b) vencidos, enquanto ainda não tenha sido proposta a respectiva ação anulatória pelo contribuinte.
134 marcações (11%)
134 marcações (11%)
c) quando impetrado mandado de segurança pelo contribuinte independentemente da concessão de liminar.
72 marcações (6%)
72 marcações (6%)
d) questionados pelo contribuinte por meio de ação anulatória de lançamento em que tenha sido promovido o depósito do montante integral.
749 marcações (61%)
749 marcações (61%)
e) que tenham sido objeto de moratória.
184 marcações (15%)
184 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.