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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


35ª Questão:

No território de um certo Município encontra-se instalado um estabelecimento pertencente à União cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos fiscalizatórios, assim exercidos, pretende o Município em questão promover a cobrança junto à União. Quanto à referida pretensão é correto afirmar que se mostra

a)inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União encontra-se amparado pela imunidade recíproca que veda a cobrança de tributos entre os entes tributantes.
b)inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União também as atividades nele desenvolvidas estão resguardadas por imunidade específica.
c)viável, podendo o Município exigir a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis.
d)viável, podendo o Município exigir taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.
e)inviável, pois a União está assegurada pela imunidade genérica sobre o imóvel e pela isenção específica relativamente à exigência de qualquer tipo de tributo, sobre as atividades nele desenvolvidas.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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