Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007
Questão 35 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No território de um certo Município encontra-se instalado um estabelecimento pertencente à União cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos fiscalizatórios, assim exercidos, pretende o Município em questão promover a cobrança junto à União. Quanto à referida pretensão é correto afirmar que se mostra
A | inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União encontra-se amparado pela imunidade recíproca que veda a cobrança de tributos entre os entes tributantes. |
B | inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União também as atividades nele desenvolvidas estão resguardadas por imunidade específica. |
C | viável, podendo o Município exigir a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis. |
D | viável, podendo o Município exigir taxa em razão do exercício regular do poder de polícia. |
E | inviável, pois a União está assegurada pela imunidade genérica sobre o imóvel e pela isenção específica relativamente à exigência de qualquer tipo de tributo, sobre as atividades nele desenvolvidas. |