Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.897 pessoas responderam.

Direito Tributário


35ª Questão:

No território de um certo Município encontra-se instalado um estabelecimento pertencente à União cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos fiscalizatórios, assim exercidos, pretende o Município em questão promover a cobrança junto à União. Quanto à referida pretensão é correto afirmar que se mostra

a) inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União encontra-se amparado pela imunidade recíproca que veda a cobrança de tributos entre os entes tributantes.

511 marcações (27%)
b) inviabilizada, posto que sendo o imóvel pertencente à União também as atividades nele desenvolvidas estão resguardadas por imunidade específica.

87 marcações (5%)
c) viável, podendo o Município exigir a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis.

278 marcações (15%)
d) viável, podendo o Município exigir taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.

745 marcações (39%)
e) inviável, pois a União está assegurada pela imunidade genérica sobre o imóvel e pela isenção específica relativamente à exigência de qualquer tipo de tributo, sobre as atividades nele desenvolvidas.

276 marcações (15%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.