Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 73 - Direito Penal e Processo Penal

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Assinale a assertiva incorreta.


A Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos.
  
B Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de habeas corpus, decidiu ser inconstitucional a definição legal que exige o cumprimento de dois terços da pena para o livramento condicional nos casos de condenação por delitos hediondos e equiparados.
  
C Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis quando um dos fatos corresponder a delito de menor potencial ofensivo.
  
D O art. 231 do Código Penal, que prevê o tráfico internacional de pessoas, não faz distinção entre homens e mulheres, sendo que ambos são protegidos por lei, em vista de recente alteração legislativa.
  
  


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