a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos.

83 marcações (10%)

c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis quando um dos fatos corresponder a delito de menor potencial ofensivo.

226 marcações (27%)

d) O art. 231 do Código Penal, que prevê o tráfico internacional de pessoas, não faz distinção entre homens e mulheres, sendo que ambos são protegidos por lei, em vista de recente alteração legislativa.

161 marcações (19%)