Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 10 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A	O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

B	Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C	Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

D	A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.