JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Provas Anteriores - OAB

2006 (Primeiro)


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


53ª Questão:

O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004- A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005- Quanto ao referido aumento:

a)é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal.
b)é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade.
c)é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade.
d)não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados