Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 53 - Direito Tributário

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O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004- A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005- Quanto ao referido aumento:


A é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal.
  
B é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade.
  
C é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade.
  
D não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.
  
  


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