2006 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

2.307 pessoas responderam.

Direito Tributário


53ª Questão:

O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004- A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005- Quanto ao referido aumento:

a) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal.

206 marcações (9%)
b) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade.

680 marcações (29%)
c) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade.

701 marcações (30%)
d) não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.

720 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.