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2006 (Primeiro)


 


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Direito Constitucional


31ª Questão:

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

a)Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
b)Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
c)Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
d)As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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