Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 31 - Direito Constitucional

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e errado

no texto das questões.

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

A	Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.

B	Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.

C	Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.

D	As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.