Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 58 - Direito Tributário

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Assinale a opção CORRETA:


A As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda.
  
B As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
  
C As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária.
  
D Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.
  
  


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