2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

3.826 pessoas responderam.

Direito Tributário


58ª Questão:

Assinale a opção CORRETA:

a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda.

387 marcações (10%)
b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade.

645 marcações (17%)
c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária.

844 marcações (22%)
d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.

1.950 marcações (51%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.