Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 59 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar:

A	A não incidência constitucional refere-se à imunidade.

B	A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção.

C	A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal.

D	No caso de isenção o ente não tem competência tributária.