Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 38 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que:

A	a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo.

B	a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo.

C	as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular.

D	o referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito.