Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 96 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta:


A Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida
  
B Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração.
  
C Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta.
  
D Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  
  


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