a) Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida

39 marcações (5%)

b) Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração.

46 marcações (5%)

c) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta.

269 marcações (32%)