Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 97 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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De acordo com o disposto no art. 123 do CTN, assinale a alternativa correta:


A Salvo disposições de lei em contrário, havendo mais de um sócio proprietário da empresa a responsabilidade dos mesmos depende do que estiver pactuado no contrato de constituição da empresa.
  
B Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da empresa somente existe quanto àqueles que efetivamente participam da sua administração
  
C Salvo disposições de lei em contrário,as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributários correspondentes.
  
D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito passivo mas podem para excluir responsabilidades por infrações.
  
  


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