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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

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Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O requerente, representado pela mãe, ajuizou ação de indenização por abandono afetivo em face do pai, sob o argumento de já ter tentado de várias formas a aproximação amistosa. Aduz que a obrigação como pai extrapola o mero pagamento de pensão alimentícia, uma vez que um filho é muito mais do que uma despesa a mais no orçamento mensal.

Indignado com a postura do pai, o jovem diz que sofreu ao longo de toda a vida os efeitos de ter sido concebido acidentalmente, sentindo grande culpa pelo que houve. Informa que esse sentimento prejudicou seu regular desenvolvimento, além de prejudicar seu rendimento escolar, fora o embaraço da rejeição sofrida perante os amigos.

Por fim, alega que o dever de zelar pelo bem estar da criança é previsto na constituição, código civil e estatuto da criança e do adolescente, de modo que o abandono configura ilícito civil passível de indenização, uma vez que fere a dignidade da pessoa humana o fato de o pai faltar com suas obrigações parentais. Portanto, considerando o dano (prejuízo na formação), ato ilícito (abandono) e nexo causal (o abandono afetou diretamente a saúde mental do autor) a presente ação encontra respaldo legal.

Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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