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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Cidadão condenado em 1ª instância pleiteia a substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade.

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

A Defesa, recorrente, sustenta que o art. 44 do Código Penal considera como causa impeditiva à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos a reincidência em CRIME DOLOSO, sendo que eventual condenação por CONTRAVENÇÃO PENAL, como no caso em análise, não teria o condão de obstar a conversão pleiteada.

Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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