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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Consumidor pede indenização na Justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa.

Descrição do Caso:

Dos fatos

Antônia e seu marido José estavam fazendo compras no dia 20 de dezembro de 2006 no supermercado SENA. Quando estavam passando os produtos no caixa, que totalizavam o montante de R$137,58 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), foram informados sobre a existência de uma promoção que o supermercado estava oferecendo.

Segundo a funcionária do supermercado, aquelas pessoas que fizessem compras com valor superior a R$200,00 (duzentos reais) entre os dias 15 e 31 de dezembro de 2006, receberiam gratuitamente um aparelho celular habilitado em um plano mensal que com baixas tarifas. A funcionária entregou para o casal um panfleto que continha o regulamento da promoção.

Antônia e João, muito entusiasmados com a promoção, retornaram ao supermercado e compraram outros produtos para que atingissem o montante de R$200,00, e por conseqüência, tivessem direito à promoção.

A funcionária, ao verificar que o valor da compra tinha alcançado o preço estipulado, encaminhou o casal para a Central de Atendimento aos Clientes para que pudessem pegar o telefone celular mencionado na promoção.

Ocorre que na Central de Atendimentos, quando houve a coleta de dados para constar no cadastro da operadora, foi verificado que ambos os consumidores tinham seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito e isso inviabilizaria a entrega do aparelho celular.

Os consumidores, surpresos com a restrição da promoção, pediram explicações ao gerente do supermercado, e este informou que constava no regulamento da promoção que a entrega do aparelho e a habilitação do plano estava condicionada à aprovação de crédito do cliente.

O casal, que se sentiu enganado e constrangido com a situação, resolveu ajuizar Ação de Indenização contra o supermercado para reparar os danos sofridos devido à conduta do supermercado.


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