Argumentos do Réu na Contestação:A Defesa sustenta que o processo deve ser anulado ab initio, para que seja oferecido ao réu o benefício da transação penal. Isso porque tal instituto constitui um direito subjetivo do cidadão que, como o réu, se adequa às exigências legais, constituindo o seu não oferecimento antes da propositura da denúncia uma afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, ensejando o reconhecimento da nulidade absoluta do processo.
Argumenta, ainda, que a transação penal é um instituto de caráter penal, e não processual penal, motivo pelo qual, tendo o fato ocorrido antes da vigência da Lei Maria da Penha, a lei mais benéfica (Lei n° 9.099/95) se aplica ao caso concreto.
Em suma, o processo deve ser declarado nulo, e retornar a seu início, para que seja oferecido a Marco Antônio o benefício da transação penal.
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