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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Mulher agredida por marido antes da Lei Maria da Penha exerce seu direito de representação após a vigência da mesma.

Argumentos do Réu na Contestação:

A Defesa sustenta que o processo deve ser anulado ab initio, para que seja oferecido ao réu o benefício da transação penal. Isso porque tal instituto constitui um direito subjetivo do cidadão que, como o réu, se adequa às exigências legais, constituindo o seu não oferecimento antes da propositura da denúncia uma afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, ensejando o reconhecimento da nulidade absoluta do processo.

Argumenta, ainda, que a transação penal é um instituto de caráter penal, e não processual penal, motivo pelo qual, tendo o fato ocorrido antes da vigência da Lei Maria da Penha, a lei mais benéfica (Lei n° 9.099/95) se aplica ao caso concreto.

Em suma, o processo deve ser declarado nulo, e retornar a seu início, para que seja oferecido a Marco Antônio o benefício da transação penal.


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