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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Mulher agredida por marido antes da Lei Maria da Penha exerce seu direito de representação após a vigência da mesma.

Descrição do Caso:

Joana Maria casou-se com Marco Antônio ainda jovem, aos 21 (vinte e um) anos de idade. A convivência entre ambos sempre foi pacífica, pautada por amor e respeito mútuo.

A situação, entretanto, mudou drasticamente quando Marco Antônio ficou desempregado. Após inúmeras tentativas frustradas de conseguir uma nova ocupação, o desânimo tomou conta da vida do rapaz. A desesperança em relação ao futuro, somada ao ócio oriundo do desemprego, rapidamente fez com que Marco Antônio se entregasse ao alcoolismo.

A partir de então, Joana passou a sofrer freqüentes agressões do marido. Normalmente, tais fatos ocorriam pela madrugada, quando Marco Antônio, embriagado, descontava sua amargura e frustração na pobre mulher.

Joana suportou durante um tempo essa situação, na crença de que dias melhores viriam, e de que seu marido voltaria a ser o homem honesto e trabalhador de outrora.

Entretanto, os dias foram passando, passando, e o panorama permanecia inalterado. Assim, na data de 19/09/2006, Joana Maria tomou uma decisão que há muito vinha adiando. Durante a noite, após ser acordada por meio de socos e pontapés, e aos gritos de "vagabunda, porque meu jantar não está quente?!", Joana ligou para a polícia.

Com a chegada da autoridade policial, os ânimos se acalmaram. Encaminhados até a Delegacia de Polícia, Joana disse que não tinha intenção de, naquele momento, representar contra o marido. Justificou dizendo que somente tomaria uma atitude após conversar com sua família, pois não queria decidir sobre uma questão tão importante ainda sob o calor do momento. Finalizou dizendo que, naquela oportunidade, estava saindo de casa.

Após muito debater com seus familiares e amigos de confiança, Joana Maria decidiu que os fatos ocorridos não poderiam passar impunes. Foi à Delegacia de Polícia, no dia 26/09/06, e representou contra seu agressor, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses.
O processo formou-se e desenvolveu-se regularmente quando, ao final, foi aberta vista às partes para alegações finais.


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