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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Trabalhador que se aposentou e continuou trabalhando quer receber multa de 40% sobre a totalidade de seu FGTS

Argumentos do Réu na Contestação:

O empregador em sua defesa discorda inteiramente das alegações do reclamante.

Alega que quando da dispensa do empregado pagou integralmente a multa rescisória conforme manda a Lei e por isso não tem responsabilidade alguma quanto a este novo valor.

Argumenta em seu favor, que o cálculo da multa rescisória teve como base o período do dia 01/11/2002 a 05/10/2005, conforme o saldo informado pela Caixa Econômica Federal.

Cita que tanto o artigo 453 da CLT , quanto a O.J. 177 do SDI1/TST determinam que a aposentadoria representa causa de extinção do contrato de trabalho do empregado e por conseqüência, não há o pagamento da multa rescisória.

Desta forma, se o empregado se aposentou mas continuou trabalhando, surgiu um novo contrato de trabalho devendo a multa rescisória se ater somente a este novo período de trabalho.

Junta documentos ao processo.


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