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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Trabalhador que se aposentou e continuou trabalhando quer receber multa de 40% sobre a totalidade de seu FGTS

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O autor diz que os R$4.000,00 pagos a título de multa rescisória, não representa o real valor a que teria direito.

E, neste sentido, pleiteia o recebimento das ditas diferenças, fundamentando seu pedido no fato de que no momento de sua aposentadoria o saldo de seu FGTS era de R$57.500,00 e, na época de sua rescisão era de R$67.500,00.

Argumenta que as recentes decisões judiciais prelecionam que se um empregado continuou trabalhando após sua aposentadoria, não há o que se falar em novo contrato de trabalho.

Assim, em seu entendimento, na época de sua rescisão, o autor teria direito ao recebimento de R$23.000,00 e não o valor de R$4.000,00 conforme foi pago pela empresa.

Pleiteia o recebimento da quantia de R$23.000,00 a título de diferenças na multa rescisória, tendo em vista todos os depósitos realizados em seu contrato de trabalho.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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