Sala dos Doutrinadores - Ponto de Vista

Autoria:

Thaisa Figueiredo Lenzi

Advogada, Especialista em Direito Administrativo e Administração Pública pela UFMT. Membro da Comissão de Direito Administrativo, da Comissão de Direito da Mulher e da Comissão de Direito Municipal da Ordem dos Advogados Seccional Mato Grosso

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

O Servidor Público e a estabilidade financeira
Direito Administrativo

Os direitos do servidor público
Direito Administrativo

A ilegalidade de exclusão em concurso público de candidato que está sendo processado criminalmente.
Direito Administrativo

Contratação temporária de servidor público: requisitos necessários
Direito Administrativo

Possibilidade de cessão da dívida ativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Direito Tributário

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Férias de dois meses para magistrados são polêmicas... mas e para as outras carreiras jurídicas?

Parcerias Público-Privadas como solução de desenvolvimento

A APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA: LEGALIDADE VERSUS ABUSIVIDADE

DIVISÃO DOS PODERES

INEFICÁCIA DA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS VANTAGENS DA PRIVATIZAÇÃO

LICITAÇÃO - NOÇÕES GERAIS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL:

Entes da Administração Pública Indireta

Um Novo Paradigma Para a Coisa Pública a Partir da Constituição Federal de 1988

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Administrativo

Os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias

Breves comentários sobre a atual situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e a regulamentação dada pelo Estado acerca dos direitos da categoria.

Texto enviado ao JurisWay em 24/08/2011.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias

Thaísa Figueiredo Lenzi

Frequentemente como advogada atuante da área do direito administrativo, em especial sobre o tema servidor público, me deparo com questionamentos relacionados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Após um estudo aprofundado sobre a natureza da função, o vínculo que esses agentes possuem perante a Administração Pública, dentre outras questões jurídicas mais relevantes, notei que o valor social que tais agentes exercem junto à comunidade, não corresponde ao valor que o Estado efetivamente garantiu a eles.

Isso porque, a Lei Federal n.º 11.350/2006, que, em tese deveria fornecer todo o suporte necessário aos direitos dos agentes comunitários, em verdade, se ateve apenas a regulamentar de forma superficial essa atividade fundamental, sem contemplar garantias que promovessem além do amparo financeiro, a possibilidade de exercer uma atividade que propicie alguma perspectiva profissional.

O fato é que o Estado não soube e ainda não sabe como regulamentar tais funções de forma plena e satisfatória sem ferir a Constituição Federal. Vale dizer que em 2010 houve a Emenda Constitucional n.º 63 que em tese resolveria todos os problemas da categoria. Em tese.

A citada emenda nada fez além de postergar a concretização dos direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em outras palavras, a emenda apenas disse que uma Lei federal irá disciplinar sobre a atividade o regime jurídico, o piso salarial (que ainda não existe!), entre outros.

Infelizmente em decorrência dessa emenda absolutamente sem função concreta, o cenário da categoria não é dos mais promissores, restando apenas a espera dos agentes de que uma lei federal realmente venha e disponha sobre seus direitos.

Nesse contexto, vale registrar as palavras de Ivan Barbosa Rigolin que objetivamente afirma que:

“O que se questiona é a verdadeira vontade do governo federal para apenas e simplesmente aplicar a Constituição Federal em tema de servidores públicos, eis que, se não for para cumpri-las, então de pouco valem as sucessivas alterações do texto constitucional[1]”.

Seja como for, não há muito o que fazer, a não ser esperar e torcer para que nossos legisladores vejam os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com os olhos das comunidades onde eles atuam, com os olhos voltados para seu fundamental papel no desenvolvimento das atividades de promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, algo de inquestionável importância para nosso País.

[1] Rigolin, Ivan Barbosa.O servidor público nas reformas constitucionais.3 ed. ampl.e atual.Belo Horizonte:Fórum,2008.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Thaisa Figueiredo Lenzi).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.