Sala dos Doutrinadores - Dicas Jurídicas

Autoria:

Marcos Vinícius Brito

MBA em Finanças-FGV, graduação em Administração e Ciências Contábeis e graduando em Direito

Telefone: 11 30873078

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

O planejamento tributário por meio dos juros sobre o capital próprio
Direito Tributário

O Novo Refis e o perdão de dívidas
Direito Tributário

A Base de Cálculo do ISS na Construção Civil
Direito Tributário

A Elaboração e a Entrega da DIRPF 2011 - Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física ano base 2010
Direito Tributário

Oportunidade tributária para as indústrias brasileiras
Direito Tributário

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

ILEGALIDADE DO REPASSE DE PIS E COFINS NAS CONTAS DE ENERGIA

Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: análise do instituto e principais requisitos à luz da legislação tributária brasileira.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA

Processo Administrativo Fiscal do Município de Aracaju - SE

REFIS DA CRISE PODERÁ TER NOVO PRAZO PARA ADESÃO

Conselho de Contribuintes: definição e questões atuais

Princípio no Direito Tributário

Análise das obrigações acessórias sob o prisma da Resolução do Senado n. 13/12

A alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?

O Princípio da Anterioridade e o Imposto de Renda

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Tributário

São Paulo Institui o IPTU Progressivo no Tempo

Os propritários de imóveis não edificados, subutilizado ou não utilizado, localizados em determinadas áreas de São Paulo poderão ter a alíquota do IPTU Progressivo de até 15%

Texto enviado ao JurisWay em 14/12/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

São Paulo Institui o IPTU Progressivo no Tempo

A partir de julho de 2010 os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em determinadas áreas de São Paulo, terão de readequá-los sob pena ter as alíquotas do IPTU dobrar anualmente podendo estas alcançar o patamar de 15%.

Sob o argumento de que a propriedade urbana deve cumprir a função social, foi promulgada pelo Prefeito Gilberto Kassab a lei 15.234/2010. Desta forma, os proprietários dos imóveis serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos referidos imóveis e terão o prazo de um ano para comunicar à Prefeitura o início da utilização do imóvel e protocolar os pedidos de alvarás de aprovação de projetos e de execução de edificação. Os proprietários têm ainda o prazo de dois anos, a partir da expedição do alvará, para iniciar as obras de parcelamento ou de edificação do imóvel.

De acordo com a lei mencionada, a alíquota a ser aplicada a cada ano deverá ser o dobro da aplicada no ano anterior e, ao chegar a 15%, será mantida esta até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar ou que ocorra a desapropriação.

A lei, cuja regulamentação deverá sair em breve, descreve ainda que, decorridos cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo, o Município de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

Percebemos que há muitos imóveis nas condições descritas na lei e localizados nas áreas delimitadas pela lei. Desta forma, os proprietários deverão ficar alertas para readequar os seus imóveis ou contestar via judicial.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Marcos Vinícius Brito).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) Clovis (17/01/2011 às 13:05:27)
IPTU progressivo ou pena pecuniária ao proprietário do imóvel, é cediço que a base de cálculo do IPTU é o valor atribuído ao imóvel, e assim sendo o mesmo fato gerador com base de cálculo diferente? Mandado de sengurança a caminho....], ainda, o ITBI, como fica?? também progressivo? ja que possui a mesma base de cálculo do IPTU? EX: proprietário vende o imóvel com alíquota progressiva, mas o IPTU tem a base de cálculo o valor atribuído pelo fisco? nossa constituição não admite. Obrigado......

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.