CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA

Recentemente tive oportunidade de assistir a um debate nas dependências da universidade em que concluo o curso de Direito. O debate se propôs a tecer considerações acerca da constitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, alcunhada de “Lei Maria da Penha”, em homenagem a uma das milhares de vítimas de violência doméstica no Brasil.

Estrategicamente organizado de forma que, de um lado, três debatedores pudessem dispor a favor da norma que coíbe desde o dia 22 de setembro de 2006 a violência de gênero, problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo e, de outro lado, turba numerosa que, de forma veemente, defendeu seu ponto de vista alinhado à inconstitucionalidade da Lei, o debate teve como grande mérito levantar mais uma vez esse tema tão controvertido.

Ao presenciar o auditório completamente lotado de estudantes que a todo o momento se manifestavam por meio de palmas e/ou assovios exaltados, ora a favor do argumento de constitucionalidade da lei, ora defendendo a inconstitucionalidade, percebemos que o tema está realmente longe de se afastar da polêmica.

Antes de mais nada, não há como divergir do fato de que é grotesco o número de mulheres vítimas de violência por parte de seus maridos ou companheiros, sujeitando-se, ainda, a outra violência que não a física, qual seja a humilhação.

Todavia, não obstante o argumento dos que defendem a constitucionalidade da Lei afirmando sua pertinência, uma vez que, até então, não dispunha a mulher de uma forma eficaz para combater tamanha covardia, impingindo-a a obrigação de literalmente ter que “dormir com o inimigo”, tomamos a direção contrária e nos aliamos aos que atacam a tese, argumentando que a referida norma se traduz em verdadeira “aberração jurídica” tendo em vista ter procedido à criação de evidente discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher, mas não reserva o mesmo tratamento ao homem que, porventura, venha a sofrer violência por parte de seu par.

De fato, a Constituição Brasileira assevera os direitos fundamentais garantidos, igualmente, aos homens e às mulheres, sendo que qualquer medida protetora de cunho infraconstitucional configura-se em afronta à isonomia entre os gêneros prevista na Constituição, tornando-se, portanto, inconstitucional.

Dessa forma, salta aos olhos a inconstitucionalidade da “Lei Maria da Penha”, uma vez que esta se afigura justamente pela razão de que a norma viola o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres, garantida pela nossa Carta Magna.

Unimo-nos também àqueles que reputam ao oportunismo político e ao casuísmo a elaboração de leis que buscam, antes de serem prodigiosas no sentido de eficácia e defesa de direitos não acobertados pelo manto legal, apenas angariar votos e popularidade aproveitando-se das mazelas que compõem a “ordem do dia” na mídia brasileira, para colocar em evidência determinado deputado ou partido que, de forma apressada, “tira do forno” a lei que contemplará o “anseio popular”.

Dessa forma, leis foram criadas a toque de caixa, permeadas de vícios e impropriedades para “dar uma resposta” à sociedade, tais como a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), Lei de Porte de Armas (10.826/2003) e, agora, a contestada Lei Maria da Penha (11.340/06).

Nesse diapasão, foi de Roberto Campos, economista, diplomata e exímio articulador político falecido em 2001 a caracterização dessa prodigalidade legislativa: “trata-se de verdadeira desinteria legislativa”.

Ora, não se pode pensar em legislar contra a própria Constituição. Não se pode ferir ao capitulado na Carta Magna e, ainda, protegido sob o espeque de cláusula pétrea. Não há como perseverar o ordenamento da Lei Maria da Penha, sob pena de fecharmos os olhos para sua evidente inconstitucionalidade. Não se permite escambear a constitucionalidade de tal preceito legal em troca da alegação de que a mulher, pela sua fragilidade inerente ao próprio biótipo, necessita de ação afirmativa do Estado que lhe garanta a proteção almejada.

Ainda mais que tal proteção já exista desde 2002, quando da Lei nº. 10.455/02 que acrescentou ao parágrafo único do art. 69 da Lei nº. 9.099/95 a previsão de uma medida cautelar, de natureza penal, consistente no afastamento do agressor do lar conjugal na hipótese de violência doméstica, a ser decretada pelo Juiz do Juizado Especial Criminal.

Ainda, em 2004, a Lei nº. 10.886/04 criou, no art. 129 do Código Penal, um subtipo de lesão corporal leve, decorrente de violência doméstica, aumentando a pena mínima de 3 (três) para 6 (seis) meses.

Percebam que tais ordenamentos se caracterizam por não limitar o direito a determinado gênero, sendo claro no que tange ao objeto de punição consubstanciado na figura do “agressor”, não havendo o vício que, portanto, enlameia de inconstitucionalidade a “Lei Maria da Penha.”

É certo que seus defensores usam como argumento que a necessidade da elaboração está exatamente no fracasso dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que a punição ali ensejada, segundo muitos, demonstrou, na verdade, “o fiasco que se tornou a operação dos institutos da Lei nº. 9.099/95, não por culpa do legislador, ressalva-se, mas, sem dúvida, por culpa do operador do Juizado, leiam-se, Juízes e Promotores de Justiça – que, sem a menor cerimônia, colocaram em prática uma série de enunciados firmados sem o menor compromisso doutrinário e ao arrepio de qualquer norma jurídica vigente, transmitindo a impressão de que tudo se fez e se faz com um pragmatismo encomendado simplesmente e tão-somente para diminuir o volume de trabalho dos Juizados Especiais Criminais[1]”, conforme aponta Marcelo Lessa[2].

Mas, se dessa maneira pensam, que se utilizem dos meios legais para solucionar o problema da impunidade quanto à agressão doméstica, não da maneira contrário legis, não se pode lançar mão de institutos frontalmente divorciados do que preceitua nosso Estatuto Maior.

 

O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Ainda há mais, é proibida qualquer discriminação fundada em motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX).

 

Repisamos: qual o motivo de preferir o legislador acobertar os direitos de determinado gênero, restando por “esquecer” os de outro? Muitos responderão que se deve ao fato de que, amiúde, o que se percebe é a violência do homem contra a mulher. Todavia, não são raros os casos em que este papel se inverte, senão vejamos: