O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO(RDD): UMA ANÁLISE JURÍDICO - CONSTITUCIONAL

Se propõe analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), apresentando seu conceito, bem como as disposições doutrinárias a respeito de sua implementação no sistema prisional brasileiro tendo como finalidade e diferenciação a compilação de opiniões a respeito da utilização do RDD como forma de sanção a ser imposta aos detentos.

Não é por outra razão que o RDD vem sendo objeto de calorosas discussões. De um lado, encontram-se alguns juristas que imbuídos pelo sentimento de vingança, ficam tão mais satisfeitos quanto maior for o sofrimento infringido ao apenado. Do outro, estão os que protestam contra alguns exageros desnecessários do sistema penal brasileiro que, de forma lamentável, ainda mantém práticas desusadas em ordenamentos jurídicos de outros Estados, mas ainda presentes no ordenamento brasileiro.

Sem dúvida, a idéia primordial do legislador ao criar o RDD foi separar e isolar os líderes de organizações criminosas dos demais apenados, pois aqueles continuavam a comandar ações delituosas dos lados interno e externo dos estabelecimentos prisionais. Afinal, ninguém nega que a realidade nos presídios brasileiros não é “muito” boa, faltam condições básicas de higiene, alimentação, saúde, sem contar a estrutura física deficitária, superlotação, agressões sexuais e insegurança generalizada.

Esse todo faz com que o sistema vigente seja considerado uma “faculdade do crime”, totalmente arcaico, não cumprindo a sua principal função: a ressocialização do preso. Daí, a relevância da matéria tratada, via de conseqüência, para a sociedade em geral, como destinatária final da tutela jurisdicional do Estado.

Analise-se, ante tal, o tema que a um só tempo é conflitante.

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): Uma análise Jurídico-Constitucional