Anotações sobre a Ação Pauliana

A ocorrência de fraude contra os credores pode ser combatida pela  denominada Ação Pauliana, conforme previsto no art. 158 e seguintes do Código Civil, que objetiva a defesa e preservação dos direitos e interesses dos credores.

Código Civil - Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1^o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2^o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Para anular o ato jurídico é necessário o ajuizamento de ação própria visando, especificamente, o pronunciamento judicial que reconheça e declare a existência de vício do negócio jurídico, e sua conseqüente nulidade em virtude do ato fraudulento.

A  Ação Pauliana não visa a satisfação do crédito de forma direta, mas, apenas a restauração da garantia para efeito da execução.

A fraude contra credores é o uso de artifício malicioso e eficiente para prejudicar terceiros.

A  Ação Pauliana, segundo o Código Civil, só pode ser intentada pelos credores que já o eram ao tempo em que se deu a fraude.

O retorno dos bens alienados ao patrimônio do devedor beneficia a todos os credores e não somente o autor da Ação Pauliana.