A Portabilidade de Carências nos Contratos de Plano de Saúde

No dia 15 de janeiro de 2009 a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou então a RN 186, que trouxe mais liberdade de escolha ao beneficiário de plano individual ou familiar, pois este normativo passou a regulamentar a mobilidade com portabilidade de carências nos planos de saúde.

O projeto de mobilidade com portabilidade de carências faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, chamado de PAC da Saúde, e é um grande estímulo de concorrência no âmbito do mercado de saúde suplementar, pois traz mais facilidade para o beneficiário trocar de plano, caso não esteja satisfeito.

Sucintamente, a portabilidade de carências é definida na ANS como a contratação de um plano privado de assistência à saúde, registrado na ANS, na mesma ou em outra operadora distinta da qual o consumidor possui o seu plano, ficando o beneficiário dispensado do cumprimento de novos períodos de carências ou CPT (Cobertura Parcial Temporária), desde que: o plano de origem tenha sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou tenha sido adaptado à lei 9656/98; o plano de destino, alvo de portabilidade, seja compatível com o plano de origem; e a rescisão do contrato de origem se dê concomitantemente à contratação de novo plano privado.

A RN 186 teve vigência em abril de 2009 e em seu capítulo II impôs as seguintes regras para se exercer a portabilidade:

Art. 3º O beneficiário de plano de contratação individual ou familiar, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à lei nº 9656, de 1998, fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual ou familiar, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, desde que sejam atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:

I-                        Estar adimplente junto à operadora do plano de origem, conforme inciso I do art. 8º;

II-                      Possuir prazo de permanência:

a)       na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou

b)       nas posteriores, no mínimo dois anos de permanência no plano de origem

III-                    o plano de destino estar em tipo compatível com o plano de origem, conforme disposto no anexo desta resolução;

IV-                    a faixa de preço do plano de destino ser igual ou inferior à que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão; e

V-                      o plano de destino não estar com registro em situação “ativo com comercialização suspensa”, ou “cancelado”.

§ 1º As faixas de preço previstas no inciso IV deste artigo serão definidas em Instrução Normativa a ser expedida pela Diretoria de Normas e Habilitação dos produtos – DIPRO e serão baseadas na nota Técnica de Registro de Produto – NTRP e/ou em outros instrumentos a serem definidos pela referida Diretoria.(Vide IN 19 /DIPRO)

§ 2º A portabilidade de carências deve ser requerida pelo beneficiário no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do mês subseqüente.

Além disso, a operadora do plano de destino não poderá estar sendo submetida à oferta pública do cadastro de beneficiários, liquidação extrajudicial ou alienação compulsória de sua carteira.

Para exercer a portabilidade, o beneficiário deverá fornecer os seguintes documentos:  comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos e comprovante de tempo de permanência do beneficiário no plano de origem. Cabe ressaltar que a operadora deverá concluir a análise da proposta de portabilidade no prazo máximo de 20 dias, tendo de justificar se o beneficiário atende ou não os requisitos previstos no normativo da ANS. Caso a resposta não ocorra no prazo previsto a portabilidade será automaticamente aceita.

Até que o vínculo contratual do plano de origem seja extinto, o beneficiário deverá manter o pagamento de suas mensalidades devendo a última mensalidade do plano de origem ser proporcional ao número de dias de cobertura de serviços. Caso a operadora de origem não faça a cobrança pro rata, deverá devolver quando da extinção do contrato, a diferença paga a maior. E essa vem sendo a conduta pleiteada pelos beneficiários no mercado de saúde suplementar.

As operadoras, em contra partida, vem utilizando-se de práticas como negar-se a fornecer o relatório de compatibilidade, caso o beneficiário não tenha como imprimi-lo, oferecer valores mais altos de mensalidade em função do exercício da portabilidade, ou   em oferecer a CPT às doenças que o beneficiário já possua, violando assim o direito à portabilidade.  Para evitar que o beneficiário tenha o seu direito lesado, a RN 124, de 30 de março de 2006, passou a vigorar acrescida de dispositivos que quantificam a sanção em até R$ 50.000,00, caso a operadora incorra em ilícitos, trazendo para o contratante uma proteção ao firmar o contrato com a operadora.

A consulta sobre a compatibilidade de planos pode ser realizada no site da ANS: www.ans.gov.br