Tributação Municipal - Recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em concessão rodoviária

A legislação brasileira impõe o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o qual grava a prestação de serviços listados em normativo legal. Nesse sentido, tem-se alguns pontos pertinentes ao recolhimento do mencionado imposto.

Preliminarmente, é cabível sinalizar que a Constituição Federal Brasileira/1988 elenca em seu art. 156 a competência municipal para instituição e disciplinamento de regras pertinentes a tal imposto:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifo nosso).     

Já a lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, remete-nos - em seus arts. 71 a 73 - ao Decreto-lei 406/68 no qual é apresentada a lista que especifica os serviços que incidem mencionado imposto e, dentre eles, tem-se no item 101 do rol descritivo[1], relevante neste levantamento, àqueles pertinentes a exploração de rodovias.

Mencionado dispositivo foi inserido pela Lei Complementar nº 100/99 e foi revogado pela Lei Complementar nº 116/2003, que passa a disciplinar a matéria de forma similar em seu item 22.01[2].

 Nessa esteira, a Lei Complementar n. 116/03 de 31 julho 2003 vem dispor sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, esclarecendo que aos municípios compete regulamentar a matéria, explicitando o tratamento direcionado ao recolhimento de pedágio arrecadado pelas concessões públicas:

Art. 1^o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

[...]

§ 3^o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Avançando a análise da mencionada Lei, tem-se que a publicação da Lei Complementar 116/2003, que, de uma maneira geral, considera o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou na sua falta, no local do domicílio do prestados dos serviços, como já era estabelecido anteriormente.

Além disso, analisando a base de cálculo do imposto, o citado diploma legal especifica em seu art. 7º que a mesma é o preço do serviço, e que quando o serviço é prestado em mais de um município, deve-se utilizar o rateio pelo critério de proporcionalidade à extensão da rodovia que por ali avança[3] .

Mister se faz salientar que o mencionado artigo acrescenta também em seu §2º que não se inclui na base de cálculo do ISS valores de materiais fornecidos pelo prestador de serviços voltados para reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, sondagens, perfuração de poços, escavação, drenagem, terraplanagem, pavimentação e concretagem:

§ 2^o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

No que tange a alíquota do imposto, como é cediço, a mesma deve variar entre 2% a 5%, respeitado o princípio da anterioridade, e será estabelecida pelo município através de leis ordinárias, é o que reza a melhor doutrina fundamentada nos ensinamentos de Sabbag (2012, p.2012)[4].

Em síntese, o serviço da concessionária é prestado aos usuários da rodovia, os quais remuneram o prestador por meio do pagamento de uma tarifa, comumente conhecida como pedágio, e o imposto é devido de forma proporcional a extensão da rodovia que atravessa o município, em conformidade com as alíquotas determinadas em lei ordinária municipal. É o que vem sendo reforçado jurisprudencialmente, a exemplo do Resp nº 1.702.471-sp (2017/0224985-3).