envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOSDireito Tributário
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZDireito Penal
Outras monografias da mesma área
Criminalização das condutas lesivas à Ordem Tributária e as alternativas sancionatórias.
MODELO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS
O Trabalho e a Ressocialização do Apenado à Luz do Método APAC
Inconstitucionalidade do RDD a Luz da Constituição Federal
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER: Culpabilização da Vítima
A EUTANÁSIA A LUZ DO PROJETO DE LEI DO CÓDIGO PENAL
Lei de Organização Criminosa - Lei nº 12.850/2013
O Delegado de Polícia além de ser um técnico do direito é o arquiteto da Justiça criminal
A anistia está prevista no art. 107, II do Código Penal Brasileiro como causa de excludente de punibilidade. É uma das formas de renúncia ao direito de punir que o Estado possui.
Nos termos do art. 21, XVII da Constituição Federal do Brasil de 1988 compete à União conceder anistia.
No entanto, quando se tratar de infrações disciplinares no âmbito estadual tal medida competirá ao respectivo ente federativo.
No caso de as infrações disciplinares forem cometidas por servidores pertencentes aos quadros do poder executivo estadual o projeto de lei de anistia deverá ser de iniciativa do governador sob pena de vício formal de inconstitucionalidade.
Por fim, a anistia para crimes é de exclusiva competência da União, tendo em vista que a competência para legislar sobre direito penal pertence à mesma, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
