envie um e-mail para este autorOutras monografias da mesma área
2 observações importantes sobre a perícia criminal no processo penal
CRIMINALIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL - A tipicidade do constrangimento ilegal qualificado.
Prisão Processual (cautelar), uma regra ou uma exceção?
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A RELAÇÕES DE NAMORO SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE COABITAÇÃO
ABORTO: Efeitos da Proibição e as Principais Justificativas Para a Legalização
A delação Premiada: um questionável meio de provas frente aos princípios e garantias constitucionais
A Reforma do Código de Processo Penal (II)
Um país despreparado para a legalização das drogas
O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ À PENA DE PRISÃO
O estado de necessidade e sua abrangência na conduta culposa
A restituição de coisas apreendidas é garantida pelo nosso Código de Processo Penal, a partir do art. 118, sempre que não houver mais interesse processual, como no caso de veículo apreendido que não for útil à investigação na qual esteja envolvido, devendo ser restituído ao interessado mediante requerimento.
Porém, mesmo nos casos em que o veículo possa ter utilidade processual, poderá ocorrer a sua restituição após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando de uma sentença não couber mais recurso, também mediante requerimento, dentro dos 90 dias seguintes à data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ir à leilão.
Tem um veículo apreendido? Procure um advogado de sua confiança.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
