envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
Ações revisionais bancárias se impõem em crise econômicaDireito Tributário
Ilegalidade da cobrança do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresasDireito Tributário
Microempreendedor individual: Vantagens e desafiosDireito Tributário
Débitos fiscais: a partir de 2009 devem ser parcelados judicialmente Direito Tributário
Redução e restituição de contribuições previdenciárias Direito Tributário
Outras monografias da mesma área
TFEP - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
ASPECTOS QUE APROXIMAM E DISTANCIAM OS TRIBUTOS E AS MULTAS
Redução e restituição de contribuições previdenciárias
Os impostos indiretos incidentes na relação de consumo e o princípio da transparência fiscal.
Extinção do Crédito Tributário
CONTRIBUINTES PODEM COMPENSAR CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS SEM BUROCRACIA
DESONERAÇÃO DA FOLHA NÃO EXISTE: APENAS MUDANÇA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
O ICMS E AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR LEASING INTERNACIONAL.
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Monografias Direito Tributário
Especialista ensina como um sócio obter seus direitos mesmo sem ter havido registro formal
Texto enviado ao JurisWay em 04/04/2015.
No empreendedorismo brasileiro vem sendo comum, a partir de uma ideia e a constituição de um negócio, desde a sua criação, ou mesmo depois de algum tempo, a existência de sócios. Geralmente por amizade, parentesco ou alguma restrição de crédito, esse novo sócio ingressa na sociedade sem as devidas formalidades de registro no contrato social e junta comercial. Todavia, aporta capital, participa da empresa e exerce seu papel de legítimo sócio.
A possibilidade de que este tipo de sociedade, pela inexistência de constituição formal, impeça algum reconhecimento de direitos é um grande engano. Existem mecanismos jurídicos que protegem esse sócio lesado, desde que comprove a existência da sociedade que chamamos de “sociedade de fato”.
Se tratando de negócios e lucro, é muito comum que as relações, antes tão amistosas que motivaram a sociedade, se transformem em guerra nos tribunais. Essa boa relação inicial faz com que este sócio de fato não faça nenhum documento formal da sociedade e que, apenas no decorrer de anos, se dedique à empresa com sua força de trabalho e participação direta. Contudo, diante de tantos desafios de ser empresário no Brasil, as adversidades batem a porta e o rompimento dessa relação é inevitável. A partir de então, cada qual deseja seguir seu caminho e, por consequência, como fica essa dissolução?
Quase sempre, frente ao conflito, aquele que possui seu nome no contrato social tende a negar a sociedade e ficar com todos os benefícios alcançados, desde a marca da empresa , máquinas, clientes etc, deixando aquele que não possuía registro na sociedade com alguma esmola para seguir adiante.
Os tribunais vêm consolidando e reconhecendo a sociedade de fato, desde que comprovada com algum documento, nem que seja um simples e-mail, retiradas financeiras, testemunhas, conforme Art.212, I a V do CC., que elenca: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia para comprovar e validar um negócio jurídico.
Os fatos e os documentos serão devidamente apurados em uma Ação de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato, e os sócios e testemunhas serão ouvidos em juízo. Tendo havido realmente essa relação societária, é muito difícil o sócio de má fé conseguir manipular juízes, fatos, documentos e um advogado especialista na área.
Superada a fase de reconhecimento, se adentra na questão da dissolução societária e divisão de haveres. Em suma, uma sociedade não formalizada em contrato não perde sua validade e tem obtido reconhecimento consolidado pelo Poder Judiciário, desde que o vínculo jurídico se comprove por todos os meios legais descritos.
Daniel Moreira
daniel@moreskiadvocacia.com.br
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
