envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
Incidência de somente ISS às farmácias de manipulaçãoDireito Tributário
Consolidação das dívidas do Simples: Pedido de revisão é alternativa legal Direito Tributário
Compra e venda de empresas: quais os pontos importantes nesta operação?Direito Tributário
Receita inicia mega operação para cobrar dívidas fiscais Como enfrentar essa situação? Direito Tributário
Empresas conseguem economia mensal de 60% de ICMSDireito Tributário
Outras monografias da mesma área
Aspectos Constitucionais do IPI
O IPI E SUA ISENÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
A NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E O RECENTE POSICIONAMENTO DO STF
Da Contribuição de Iluminação Pública
REFORMA TRIBUTÁRIA É NECESSÁRIA PARA ACABAR COM ARROCHO AOS CONTRIBUINTES
A FUNÇÃO EXTRAFISCAL NA SELETIVIDADE
DECISÕES DA JFMG OBRIGAM A RFB A RESTITUIR INDÉBITOS DECLARADOS NO PER/DCOMP EM ATÉ 360 DIAS
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA NORMA ANTIELISIVA (LC n.º 104/01)
Regime de tributação de atividades gráficas desenvolvidas por empresa de jornalismo.
Monografias Direito Tributário
Especialista ensina como um sócio obter seus direitos mesmo sem ter havido registro formal
Texto enviado ao JurisWay em 04/04/2015.
No empreendedorismo brasileiro vem sendo comum, a partir de uma ideia e a constituição de um negócio, desde a sua criação, ou mesmo depois de algum tempo, a existência de sócios. Geralmente por amizade, parentesco ou alguma restrição de crédito, esse novo sócio ingressa na sociedade sem as devidas formalidades de registro no contrato social e junta comercial. Todavia, aporta capital, participa da empresa e exerce seu papel de legítimo sócio.
A possibilidade de que este tipo de sociedade, pela inexistência de constituição formal, impeça algum reconhecimento de direitos é um grande engano. Existem mecanismos jurídicos que protegem esse sócio lesado, desde que comprove a existência da sociedade que chamamos de “sociedade de fato”.
Se tratando de negócios e lucro, é muito comum que as relações, antes tão amistosas que motivaram a sociedade, se transformem em guerra nos tribunais. Essa boa relação inicial faz com que este sócio de fato não faça nenhum documento formal da sociedade e que, apenas no decorrer de anos, se dedique à empresa com sua força de trabalho e participação direta. Contudo, diante de tantos desafios de ser empresário no Brasil, as adversidades batem a porta e o rompimento dessa relação é inevitável. A partir de então, cada qual deseja seguir seu caminho e, por consequência, como fica essa dissolução?
Quase sempre, frente ao conflito, aquele que possui seu nome no contrato social tende a negar a sociedade e ficar com todos os benefícios alcançados, desde a marca da empresa , máquinas, clientes etc, deixando aquele que não possuía registro na sociedade com alguma esmola para seguir adiante.
Os tribunais vêm consolidando e reconhecendo a sociedade de fato, desde que comprovada com algum documento, nem que seja um simples e-mail, retiradas financeiras, testemunhas, conforme Art.212, I a V do CC., que elenca: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia para comprovar e validar um negócio jurídico.
Os fatos e os documentos serão devidamente apurados em uma Ação de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato, e os sócios e testemunhas serão ouvidos em juízo. Tendo havido realmente essa relação societária, é muito difícil o sócio de má fé conseguir manipular juízes, fatos, documentos e um advogado especialista na área.
Superada a fase de reconhecimento, se adentra na questão da dissolução societária e divisão de haveres. Em suma, uma sociedade não formalizada em contrato não perde sua validade e tem obtido reconhecimento consolidado pelo Poder Judiciário, desde que o vínculo jurídico se comprove por todos os meios legais descritos.
Daniel Moreira
daniel@moreskiadvocacia.com.br
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
