I – REFERÊNCIAS CONTEXTUAIS E A  CONSTRUÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO

1. INTRODUÇÃO

            Esta monografia tem por objetivos analisar o direito positivo em vista da construção um pensamento jurídico novo com base no direito alternativo para possibilidade de aplicação da justiça nas comunidades de Teresina. Discutir os fundamentos teóricos e histórico-metodológicos do direito positivo o embasamento teórico para fundamentação do estudo proposto. Analisar o pensamento do direito alternativo como mecanismo de acesso à justiça e promoção da cidadania e perspectivas do direito alternativo para a construção de uma sociedade democrática.O presente estudo tem como finalidade apresentar o Direito Positivo  correlacionado com o Direito Alternativo, além de buscar referência teórica nas obras publicadas sobre o assunto. As teorias e doutrinas advindas do tema estudado contribuirão a  conscientização das comunidades carentes de Teresina que sofrem por não ter acesso ao justiça social, política e economia solidária.. Apesar de alguns avanços na prática da justiça, ainda o Direito Positivado, tem sido hegemônico nas principais práticas jurídicas de Teresina, deixando muitas comunidades fora da conquista de seus direitos comunitários e alternativos..

Observa-se que na elaboração das leis o poder legislativo tem seu papel que muitas vezes em suas elaborações causam injustiças com os mais pobres, ao fazerem normas fora do contexto da comunidade que batalha para sobreviver no cotidiano. Apesar de alguns avanços, o poder judiciário continua burocrático e demorado na ação da judicial, prejudicando a classe menos favorecida. Principalmente na questão do acesso a moradia e outros direitos prioritários para sobreviver.

O Tema escolhido para o presente trabalho deu-se a partir de uma proposta de estudo sistemático no Direito alternativo: possibilidade de acesso a justiça pelas comunidades de Teresina (PI). Possibilidade porque ainda não tem aplicação deste direito como em outros Estados em que já existem mais de 20 anos de história em que a justiça tem a finalidade de ser par todos e não par um grupo que se mantém distante da realidade das comunidades teresinense.

Algumas razões levaram para a escolha deste trabalho, uma delas foi a necessidade de obter fontes alternativas do direito social, para depois conhecer as práticas da justiça pelas lideranças comunitárias, em seguida descobrir o valor do povo organizado nos movimentos sociais. As lideranças da comunidade de Teresina atuam e lutam pela conquista do direito alternativo justo, com base firme, principalmente nas reuniões das Comunidades Eclesiais de Base – CEBs da comunidade da Vila irmã Dulce.. Além do empenho em focar resgate da dignidade humana, princípio elementar que tem obtido um crescimento considerável entre as classes menos favorecidas que apesar de pouco recurso financeiro, obtém o fundamento nas ações alimentadas pelo espírito inovador que fazem da lei da solidariedade instrumento de libertação e conquista da cidadania.

A importância do estudo ganhou lugar a partir do momento em que houve participação de uma Conferência regional dos estudantes de Direito do Nordeste, realizada em Teresina no auditório do TJ Piauí, dia 27 de abril de 2007, Com o tema Ensino jurídico e Direito Alternativo. Curso organizado pelos Centros Acadêmicos de Faculdades e Universidades do Estado do Piauí Ceará e Maranhão. Na exposição de Carvalho (2007) aquela palestra não era comum tratar deste assunto num Tribunal de Justiça - TJ, lugar oficial, além de abrir a casa para os estudantes. Então ele afirmou que o Direito alternativo tem 15 anos no Brasil. Porém tem sofrido muito preconceito porque é pouco lido e conhecido. Quando não se conhece geralmente não sabe apreciar. Porém, o Direito Alternativo tem sido produzido teoricamente em diversas obras em toda América Latina, No Brasil, busca-se uma teoria nova. Depois de ter ouvido a explanação, surgiu a vontade e o desperta para conhecer mais um pouco deste Direito que tem sido questionado por te atitude de ir ao encontro da camada da população discriminada pela sociedade que já tem condições próprias para se manter. Segundo Carvalho (2007) o poder sega e deixa as pessoas loucas. Isto contaminou o direito com o poder distante da comunidade. Ele fez a exposição da teoria e prática do Direito Alternativo. Através da explicação da prática do Direito Alternativo no Rio Grande do Sul, sendo ele um dos  fundadores. Depois procurei inspiração e inicia-se o ponto de partida para buscar sistematizar as falas ouvidas em plenário, com também buscar em algumas fontes de pesquisa o embasamento teórico que pudesse favorecer a construção deste pensamento que tem sacudido o Direito no Brasil. Além de ser um referencial teórico que pudesse dar início aos juristas brasileiros, principalmente no Piauí possa quebrar os paradigmas na sua prática forense atual para construir o direito justo e mais humanizante que leve a democratizar justiça piauiense ainda burocrática, mas com possibilidade de chegar aos que mais que dela precisam.

1.1- O Problema

            Muitos autores estão produzindo sobre o Direito Alternativo, isto tem gerado problemas de interpretação, talvez porque tem sido a intenção dos escritos aproximar as pessoas injustiçadas de uma justiça voltada para quem dela precisa. Recorre-se sempre aos chavões tipológicos que muitas vezes vêem carregados de preconceitos. Mas importa que o Direito alternativo é um fato que está trazendo a dignidade tão propagada nos meio dos estudiosos do Direito Contemporâneo. Então, cabe a crítica para quem quer fazer do Direito Alternativo uma doutrina rígida, mas não invalida de criar nos estudiosos assíduos o estudo dos diversos Direitos Alternativo que estão sendo criados no Brasil, Na América Latina e em diversos Países pelo mundo. Na prática este direito  tem sido fruto da luta do Movimento Popualr. Então, deu-se a origem ao Direito Alternativo dos sem-terra; do movimento de comunidades de base, depois nasceu o direito na busca de políticas públicas; também do movimento da Teologia da Libertação nasceu o direito da pessoa humana e suas implicações dentro do contexto ecológico e global, constituído de solidariedade. Por isto cabe algumas reflexões que serão tratadas no presente trabalho com questões abertas as quais focalizam a problemática temática aqui estudada. Vem portanto ao questionamento que vai ser nosso guia do trabalho de pesquisa: Como possibilitar o acesso da justiça aos cidadãos de menor poder de participação social  da capital do Piauí?  Como possibilitar o acesso da justiça aos cidadãos de menor poder de participação social  da capital do Piauí, partir do estudo do histórico-metodológico do Direito positivo com enfoque na análise e interface do Direito Alternativo? Qual a prática do Direito Positivo operada nos tribunais e sua interface com o Direito alternativo militante e democrático?

Dentre as principais categorias teóricas, utilizar-se-ão:

História do Direito in ANTONIO WOLKMER (2007); Análise da História do Direito até Direito Alternativo in RODRIGO KLIPPEL (2000); Prova: IDEL, BECKER (1975) apud KLIPPEL (2000); MOACYR SANTOS (1971) apud MAX LIMONAD(1971)  apud KLIPPEL (2000); Teologia da Liberação LEONARDO BOFF E CLODOVIS BOFF; poder político in KONDER COMPARATO apud CARVALHO (1993); Direito humano in TARSO GENRO apud CARVALHO (1993); Prisão científica in EDMUNDO OLIVEIRA (2002); Direito e trabalho in INGA FERREIRA (2000); Vilas Favelas de Teresina in SEMTCAS (1996).

O termo Direto alternativo neste trabalho toma por base a abordagem de AMILTON CARVALHO (1993), segundo o qual Direito alternativo refere-se a

que emerge do pluralismo jurídico. É o reconhecimento de que não se faculta apenas ao Estado o papel criador do direito. Há direito paralelo, emergente, insurgente, achado na rua, não oficial, que co-existe com aquele emergente do Estado. É o direito vivo, atuante, em permanente formação/transformação.

Portanto, este conceito aproxima do direito plural em que o Estado não é mais o todo poderoso, mas vem surgindo o direito da rua, com profundas transformações para benefício das comunidades excluídas do atual sistema jurídico fundamentado na elitização de alguns  tribunais e distante do povo. Depois de conceituação do tema em foco, pretendeu-se analisar o Direito Positivo correlacionado com o Direito Alternativo, possibilitando um estudo de observação nas práticas da justiça nos Tribunais de Justiça de Teresina.

1.2-Procedimentos Metodologia

A Pesquisa qualitativa foi feita através de estudos bibliográficos nas fontes que tratam sobre Direito Alternativo Brasileiro como base a Constituição Federal de 1988. Dentre outras obras que tratam do direito positivo e alternativo, destaca-se a de CARVALHO (1993).  Por ser um dos instrumentais básico para efetivação dos argumentos de um direito que vem desempenhando ações em prol das comunidades excluídas do direito que ao longo do tempo foi sendo ditado pela elite brasileira. Além do apoio no estudo da Teoria Tridimensional do Direito do jusfilósofo MIGUEL REALE (1968)  com a sua teses no direito social, fatual e dentro dos costumes. Através de um estudo nos artigos de RODRIGO KLIPPEL (2000) e INGÁ CARVALHO (2000) que tratam do Direito Alternativo com fonte inspiradora para a prática da justiça. Sobre a fonte teológica foi encontrada na obra de dois teólogos da Libertação, LEONARDO BOFF E CLODOVIS BOFF, fonte inspiradora do Direito Alternativo. Na pesquisa histórica deu-se o enfoque a obra de Fundamentos do de História do Direito , organizado por WOLKMER (2007). Para a questão da prática democrática que vem se consolidando na Vila Irmão Dulce priorizou-se o trabalho de CARVALHO (2000).  Direito à propriedade e conflito social: a Vila Irmã Dulce como estudo de caso.

O presente estudo dividiu-se em três partes conforme divisão a seguir:

            Na primeira parte, tratou-se dos fundamentos teóricos e histórico-metodológicos do Direito. Subdividido em história da justiça; a prova como instrumento de prática da justiça.

            Na segunda parte, fez-se um estudo sobre o Direito Alternativo como mecanismo de acesso à justiça e promoção da cidadania. Subdividido em vários assuntos: a teoria tridimensional do direito com forma de inclusão social; Direito Alternativo: sua origem; Direito Alternativo: sua aplicação.

            Na terceira parte, foram apresentadas as perspectivas do direito alternativo e a construção de uma sociedade democrática.. Subdividido em: Direito Alternativo nas lutas democráticas da sociedade brasileira; O que o Direito Alternativo não é; proposta tipológica; Direito Alternativo: possibilidade de acesso à justiça pelas comunidades de Teresina (PI); Realidade prisional: delegacias cheias sem o preparo para colher presos; vilas e favelas necessitam do Direito Alternativo para enfrentamento da gestão não pública; Vila irmã Dulce modelo de aplicação do Direito Alternativo

II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS E HISTÓRICO-METODOLÓGICOS  DO DIREITO

            Nesta primeira parte do estudo em foco, será feita uma visão histórico-metodológica do Direito. Com enfoque na história da justiça a partir da historiografia de WOLKMER ( 2007) o qual tratou da justiça como busca de valorização dos mais  pobres. KLIPPEL (2000), ajudará a mostra uma visão histórica do direito positivo e do direito alternativo.

Inicialmente será feito uma explanação dos primórdios do direito como afirma  KLIPPEL (2000), ao tratar e expressar uma análise da história fundamentado na filosofia Grega e Romana no seu legado jurídico e suas influencias até os dias de hoje, geralmente construída dentro de um contesto em que a justiça está a favor dos mais ricos. Embora com o prosseguimento histórico os pretores romanos deram a iniciativa de criação de leis que instrumentaram o tribunal do júri em que alguns do povo podia participar dos julgamentos. Porém, com a inquisição trouxe a problemática da aquisição da prova jurídica, outro instrumento de injustiça que passaram muitas pessoas a buscar provar com métodos mais absurdos possíveis para incriminar os acusados, em diversos processos a maioria eram inocentes. Além de pagamento de testemunhas com o objetivo de evitar que o acusado entrasse na água fervendo. Caso não pagasse era condenado. O positivismo jurídico foi uma alternativa de criar leis que pudesse ser pautada nos códigos com controle absoluto do Estado. Este dividiu o poder em três poderes: legislativo, executivo e judiciário. Antes Direito natural, depois direito positivo consagrado nas cartas constitucionais. As elites são fortalecidas totalmente. O poder legal é que comanda de agora em diante. KELSEN (1999), então, construtor de uma ordem jurídica científica. No qual com o nascimento do Direito Alternativo que tem o objetivo de corrigir os erros que foram acumulados ao longo da história da justiça. Para KLIPPEL (2000), no modo de julgar dos juizes haveria uma mistura de direito e religião, então uma espécie de retorno a Idade Média.

Tratando sobre o positivismo como teoria do direito, KLIPPEL (2000), analisou-o com sua influência no Direito mundial. Como também apresentou uma visão crítica da história da justiça e efetivação histórica do direito positivo em seus diversos aspectos que marcaram a prática da justiça na sociedade na contemporaneidade. Tornando um referencial muitas vezes religioso com poder divino incontestável e imutável. No próximo tópico a ênfase na justiça poderá enfatizar a possibilidade de quebra de paradigma no direito rígido para um direito mais dinâmico e mutável.

2.1 História da "justiça"

Apesar de haver um descrédito em relação à historiografia jurídica que geralmente está apegada ao texto legal que busca abstrações fora da realidade social com o foco elitista, idealista, acadêmico e conservador com expressa WOLKMER (2007, p. xix). O Direito ainda tem seu valor concreto por ser uma incessante busca pela justiça, principalmente junto aos  que mais necessitam, os marginalizados pela sociedade de classe capitalista selvagem.

É desejo neste estudo buscar uma renovação crítica da historia do direito, de forma dialética[1] dentro da realidade concreta social. Para WOLKMER (op. cit. p. xix) sua posição combina com esta introdução porque ele tem um aspecto libertário na história do direito social.

Para BECKER (1975) apud KLIPPEL (2000), a estrutura jurídica tem sua base solidificada pelo império romano e a filosofia grega que ainda influenciam o direito na era moderna. Sendo um dos mais importantes legados jurídicos deixado para as civilizações posteriores. Esta base sistematizada ao longo dos anos merece uma análise bem profunda para perceber o quanto ela pode também ter merecido influencias ainda hoje na sua operação em prol de determinada classe social mais elevada. Basta sentir o quanto em alguns tribunais de julgamento a justiça muitas vezes tem a ser a favor  de um lado, geralmente do mais forte, quem detêm o capital explorador.

Para KLIPPEL (2000) pode-se dizer que o legado romano foi formalista e tem sido em sua essência o apelo à justiça e o tratamento igualitário com todos, com seu lema clássico “igualdade é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual". Embora perceba que isto é mais um desejo que uma realidade quando ato de julgar tem como base uma sistemática que para BECKER (1975) apud KLIPPEL (2000), procura dar maior ênfase a este lema através das suas palavras:

Os pretores e os juristas suavizaram as fórmulas rigorosas das primitivas leis romanas, guiando-se  na administração da justiça  por princípios de eqüidade e humanidade. Os pretores romanos tinham autoridade para definir e interpretar a lei e para dar instrumentos ao júri.

Mesmo que haja injustiças nas leis romanas elas foram aos poucos sendo instrumentos de justiça nos tribunais, principalmente na criação dos júris ao longo da história ocidental. Estes júris trouxeram e deram o povo o poder de participar das audiências com poder de voto nos tribunais, cabendo a juiz seguir o que determinava o resultado do júri popular.

Cabe a reflexão sobre atuação do Juiz hoje e a prática dos pretores romanos, embora tenha passado muito tempo a figura do juiz segue o modelo romano, mais ainda com a figura do período da inquisição, embora os tempos mudassem passando por diversas épocas as quais pode-se ver o quanto as épocas seja, das luzes, da razão e da ciência , ainda não colocaram modernidade na prática jurídica. É o que será aprofundado no tópico seguinte sobre a questão da prova no direito.

Após este breve tratado sobre a justiça surgida através da história do direito romano, faz-se necessário tratar sobre a prova, elemento importante até nossos dias para agilidade do direito. Citado como elemento importante para prática da justiça, ou injustiça como acontece na maioria das delegacias de polícia que ainda utiliza o inquérito policial[2]. Meio de torturar as pessoas inocentes, além de constranger e ser instrumento de corrupção nas delegacias policiais.

2.2. A prova como instrumento de prática da justiça        

Após tratar sobre a justiça na história da humanidade pode-se perceber que esta justiça não é justa, por isto que será relembrado que a prova tem seu papel muitas vezes injusto dentro da prática jurídica.

Para MOACIR SANTOS (1971) apud KLIPPEL (2000), em sua obra “Prova judicial no cível e comercial. São Paulo: MAX LIMONAD, 1971” tratou sobre a prova no direito, mostra que em épocas passada a aplicação das provas algumas pessoas eram submetidas ao ridículo para provar se eram ou não inocentes. Ainda em nossos dias acontece em muitos inquéritos policiais esta prática perversa. Havia diversos testes para saber se a pessoa era inocente através de provas como: ao ser amarrada vítima era jogada em rio fundo, se a pessoa boiasse era inocente se não era culpada. Em algumas delegacias de polícia de Teresina, ainda acontece torturas para forçar o preso a se acusar quando na verdade é inocente.

MOACYR SANTOS (1971) apud KLIPPEL (2000) em sua obra faz sua análise da prova mostra a necessidade no processo e no direito, de forma geral, indicando como arbitrariedade que podem gerar situações injustas, tal qual combate o Direito Alternativo na contemporaneidade. O Direito Alternativo via por outro caminho em relação às provas, estas passam pela condição social e política, além das circunstâncias psicológicas em que se encontra o acusado. Entre diversos fatores que podem trazer a verdade sem utilização da força, mas da própria consciência do acusado e grau de envolvimento no crime, de menores ou maiores ofensividade à lei.

Outros exemplos citados por SANTOS (1971) apud KLIPPEL (2000), mostram a exata dimensão do favorecimento dos que detinham o poder do capital, é o que faz o sistema jurídico da prova, nos domínios dos Sálicos[3]:

Tratava-se da possibilidade de o acusador, mediante certa soma em dinheiro, que a lei fixava, se contentar com o juramento de algumas testemunhas que declarassem que o acusado não tinha cometido o crime, ficando este isento de prestar a prova da água fervendo.

Prosseguindo KLIPPEL (2000), A prova testada em água fervendo, ou a prova de fogo, pela sorte, ou até na água fria, foram meios dos quais os sistema utilizara para ser instrumento probatório do sistema denominado de "ordálias ou juízos de Deus"[4]. Há nesta etapa histórica a ingerência da religião no Direito, com instrumento de opressão.

Figura 01

A prova de fogo, de Dierec Bouts, o Velho (1415-1475).

- (Fonte: Wikipédia, 2008).

SANTOS (1971) apud KLIPPEL (2000) as define como "o submeter de alguém a uma prova, na esperança de que Deus não o deixaria sair com vida ou sem um sinal evidente, se não dissesse a verdade ou fosse culpado".

Para KLIPPEL (2000) nesta situação que se verificava, que se poderia esperar uma reação para romper com o ancién regime e, devagar, foi introduzindo no mundo ocidental o positivismo jurídico, rigidamente pautado nas prescrições dos Códigos e das Leis. Dentro do total arbítrio e despotismo, com apoio do poder absoluto e destemperado dos reis e imperadores “que concentravam todas as funções estatais que hoje vemos deferidas a órgãos especializados e coordenados, somente poderia se esperar uma reação de igual força e polaridade diversa.”

Com o passar dos tempos foi dando poder de forma eletiva a segurança jurídica. Em que  a legalidade cumprida por todos igualmente na vida social como o ponto nevrálgico do novo Estado, o qual caracterizou pela tripartição das funções legislativa, executiva e judiciária[5]. Onde os órgãos específicos, em vista de garantia dos direitos considerados naturais e que aos poucos foram sendo positivados nas Cartas Constitucionais[6] que foram surgindo ao longo do tempo. Com isto os poderes das elites assumem os poderes totais, que assumindo o direito de poder ter e ser tiraram a segurança jurídica e a paz social, causando terror à justiça dentro dos seus parâmetros dizendo e fazendo o que é injusto e justo.

Essa nova visão do direito, como foi explicada anteriormente foi uma contrapartida ao estado de coisas anterior, além de ter sido o arcabouço inicial para o fortalecimento do poder burguês, que assumindo o poder, trocou o arbítrio pela legalidade como legitimadora de sua ascensão.

Para KLIPPEL (2000), a ascensão no plano sociológico, acentuou-se de forma visual no mundo jurídico, com suporte da doutrina positivista no direito, em seu mais declamado feixe de idéias, a teoria pura do direito, de autoria do jus filósofo Hans Kelsen (1999), representante da chamada escola de Viena. Kelsen (1999), é, sem qualquer favor, o maior jurista de nosso século, notório por ser aquele que erigiu as bases do Direito como ciência, mas não pode ser levado a efeito, modernamente, a ferro e fogo, sob pena de que o direito seja empecilho ao cumprimento de suas finalidades mesmas.

            Tal constatação nos remete, hodiernamente, a nossa noção de Direito Alternativo, que é forma de corrigir os erros e descaminhos gerados por esse positivismo e formalismo exacerbados, conseqüência de nossa ordem econômica, política e social.

            Na realidade segundo KLIPPEL (2000) houve um retrocesso na figura do juiz, pois sua forma de julgar não avançou, mas retrocedeu para a Idade Média em que mistura religiosidade com justiça. Isto imortaliza a burocracia jurídica e seu arcabouço protecionista em favor dos que dela são beneficiados, tanto que alguns juizes se acham eternizados com seus salários distantes da realidade do povo brasileiro. No item seguinte será dado mais um enfoque sobre positivismo como teoria predominante do Direito.

2.3. Positivismo[7] como teoria básica do Direito

Nesta parte será dado ainda enfoque na figura de KELSEN (1999) como instrumentalista que concedeu ao Direito positivo o seu lugar de ciência jurídica. Muitos afirmam até que ele é quem concebeu a perfeita estrutura e burocracia sistemática do Direito científico.

Foi através de suas idéias que o positivismo do Direito chega ao auge como afirma KLIPPEL (2000):

Ascensão essa que, num plano sociológico, se verificou ainda mais acentuada pela grande visualização que mereceu, no mundo jurídico, o aporte da doutrina positivista no direito, principalmente representada em seu mais declamado feixe de idéias, a teoria pura do direito, de autoria do jusfilósofo Hans Kelsen, representante da chamada escola de Viena. Kelsen é, sem qualquer favor, o maior jurista de nosso século, notório por ser aquele que erigiu as bases do Direito como ciência, mas não pode ser levado a efeito, modernamente, a ferro e fogo, sob pena de que o direito seja empecilho ao cumprimento de suas finalidades mesmas.

            O Direito Alternativo chega até nós para corrigir alguns erros e descaminhos construídos pelo positivismo e seu formalismo implícito muitas vezes exagerados, que conseqüentemente interfere na ordem social, cultural e econômica, também política em que desconsidera a existência das forças populares com instrumento de conquista da democracia em todo mundo. Exemplo marcante que contrapõem esta idéia foi descrita por PEDRO DE OLIVEIRA (2004, p.5), o Fórum Social Mundial de Mumbai, na Índia. Realizado em 2004, os pobres da Ásia, Índia assumiram o poder de dizer e fazer propostas culturais, além do grito de solidariedade e fé na busca de outro mundo possível pelas mãos dos pobres. Então, uma outra forma de Direito é possível? O Direito Alternativo inserido no cenário político no Brasil e no mundo, pode ser o condutor de promoção dos grupos marginalizados, principalmente os negros e indígenas que ainda vivem situação de miséria e fome de justiça com as dívidas enorme feitas pelo Estado brasileiro que ainda não assumiu o papel de está em favor dos oprimidos. No Fórum Social Mundial realizado no Brasil, no Rio Grande do Sul foi questionado sobre um novo país é possível, um novo sorriso é possível?

Figura 02

Fórum Social Mundial 2003 - Caminhada da Paz

            Nesta possibilidade do direito do povo, pode-se seguir o pensamento de Norberto Bobbio (2000, p.134), em que o pensamento de KELSEN (1999) em relação ao Estado tem o poder coativo na aplicação das normas, daí a sua existência, das duas forças ideológicas, o poder econômico e o poder ideológico. Sem esse poder o Estado tende a voltar ao estado de natureza[8] conforme a teoria de Hobbes, de todos contra todos, ou seja o poder individual[9] ou privado.

            Para BOBBIO (2000, p. 702) o positivismos jurídico seria a doutrina que não existe outro direito, que não o criado pelo poder político. Sustentado pela força monopolizada, além do princípio fundamental em que recorre a Hobbes em sua máxima “não é a sapiência, mas a autoridade que cria a lei”. Termina Bobbio (2000), questionado sobre a possibilidade de oposição a esta teoria com os teóricos do Estado que afirma “uma vez reduzido tudo o direito a direito positivo”, o mesmo, não pode evitar ser questionado sobre a distinção de uma comunidade política de um bando de ladrões. Como este autor tem sido um dos teóricos que questionaram a roubalheira em que o direito constituído adquiriu ao longo dos tempos, firmando um jeito de roubar a dignidade da pessoa com sua estrutura e saber em que o poder concentrado nas mãos de poucos tiram a cidadania de muitos.

            Então, prosseguindo a questão anterior sobre o positivismo, vale ressaltar o que Guimarães (2007, p. 259-260), explica que na relação Estado e Direito que para Kelsen (1999) seria explicado em seu livro Teoria pura do Direito, o qual concluiu que o Estado é propriamente a ordem jurídica imposta, isto é, a personalização da ordem jurídica. O direito é a realização da norma escrita, em agir. Subjetivamente, é o interesse de fazer ou deixar de fazer dentro da ordem jurídica.

            O pensamento de KELSEN (1999) expressa uma teoria positivado do direito que dominou o pensamento ocidental em relação a prática jurídica. A intenção deste sub item é apenas demonstrativo de uma teoria absoluta nas academias ou Faculdades de Direito que geralmente fazem estudo sobre as normas sem ligação dentro do contexto social, cultural e político em que estão situados. Principalmente sem muito contato com o povo que vive marginalizado em busca de do acesso à justiça social. Alguns estudiosos criam dogmas[10] no direito positivado com suas estruturas de poder concentrado na elite do capital devorador das garantias sociais e solidárias.

            Enquanto o Direito Positivo está alicerçado nas normas como essência, o Direito Alternativo tem outra direção evolutiva e histórica revolucionária em relação à norma que deve ser conduzida pelos caminhos do acesso a justiça e promoção da cidadania é o eu será visto na próxima parte deste trabalho.

           
III- O DIREITO ALTERNATIVO COMO MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Nesta parte do presente estudo tem como foco exposição sobre o Direito alternativo como mecanismo de acesso à justiça e promoção da cidadania.  Eis porque antes de tratar de cidadania será visto inicialmente os fundamentos da teoria tridimensional do Direito, a qual MIGUEL REALE (1968) Depois será feito breve estudo sobre as origens do Direito Alternativo, e por último sua aplicação com perspectiva de algumas ações de órgãos governamentais que estão dentro das concepções do Direito Alternativo.

3.1 A teoria tridimensional do direito  como forma de inclusão social

Figura 03

Paulista de São Bento da Sapucaí (SP), Miguel Reale nasceu no dia 6 de novembro de 1910. Miguel Reale. Falece em 14/04/2006. Folha de São Paulo (2006).

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Pode-se falar em matéria de Direito Alternativo na ótica de um dos Filósofo Brasileiros do Direito que trouxe ao mundo o questionamento sobre a possibilidade da norma jurídica ser fato, valor e norma. Este pensador do Direito Brasileiro e do mundo, expressou  Miguel Reale (1968, p. 9), Formado em Direito pela USP, onde escreveu a tese Fundamentos do Direito (1940), no qual foi lançando as bases de sua "Teoria Tridimensional do Direito", que se tornaria mundialmente conhecida. Em diversas Faculdades Jurídicas. Foi doutor honoris causa de 15 universidades no Brasil e no exterior, onde recebeu variados prêmiações e condecorações (FOLHA DE SÃO PAULO, 2006). Jus filósofo que em sua teoria jurídica já mencionava com ardor as exigências da sua época conturbada, próxima ao golpe militar. Porém contrapôs no oferecimento de oportunidade de categorizar concretamente a relação e resolução de problemas, na busca de novações profundas com as idéias dominantes. Este seu pensamento vai trilhar na Teoria Tridimensional do Direito, foi sem dúvida o primeiro a trilhar na história das idéias jurídicas para demonstrar soluções com sua Teoria revolucionária, a partir dele o Direito não seria mais o mesmo. Pois foi quebrando o monopólio da teoria de Kelsen (1999) citado por Klipper (2000), vista na parte anterior que a lei é exclusiva do Estado, com seu poder coativo.

            Reale (1968) tratou do divórcio entre os filósofos e os juristas, ao dizer que ao longo dos tempos o direito foi absorvido com desconfiança para as especulações filosófico-jurídicas, talvez pela influência dos neotomistas, e o renascimento do direito natural segundo o pensamento dos neokantistas que levaram alguns juristas. Hegemonicamente tinham em sua fundamentação em seus aspectos técnicos e formais do direito positivo (REALE, 1968, p. 12). Houve, portanto, aproximação por Reale da Filosofia especulativa para aproximação com a sociologia reinante.

            O que REALE (1968), afirma é que os juristas estavam alheios com suas pesquisas por priorizar o labor positivo. Neste sentido o jurista filósofo ficou distante do contato com a realidade histórica, mas apegados às orientações de SPENCER ou STUART MILL e COMTE, que dominaram o pensamento positivista. (REALE, 1968, p. 15). Por isto houve uma separação entre o direito dos filósofos e o direito visto pelos juristas. Porém, houve reação contra o positivismo, o evolucionismo ou historicismo[11] empíricos, em busca de afastamento dos positivistas. Para Vita (1969, p. 120), Reale (1968) confirma que se a Filosofia é Universal, o filósofo não deixa de receber influência de seu meio, no qual vive , além de condicionar o conteúdo ideológico, com a forma de expressão. Com isto Reale confirma que no Direito a pessoa ao deparar na lei, deve ser flexível conforme a cultura e a realidade social em que se encontra a norma. f

Para Reale (1968), é no próprio movimento positivista que vai haver a penetração no meio do mundo social, dando real valor para as forças intelectuais e morais da humanidade. (REALE, 1968, p. 19). Ele soube juntar o que tem de importante no direito positivo para casar com o movimento social dos fatos dentro do direito justo.

Esta reflexão sobre a tridimensionalidade do direito leva ao entendimento sobre a necessidade de aproximação dos primórdios do Direito Alternativo do Direito Realiano os dois podem fazer uma relação histórica do direito social, filosófico e justo. Portanto fazendo uma análise um pouco filosófica, percebe-se que a Teoria Tridimensional do Direito deu uma guinada em direção a criação do Direito Alternativo no Brasil nas décadas de 70 a 80, talvez alguns teóricos não tenham falado de Reale (1968), como criador do Direito Alternativo, pode-se afirmar que ele foi o iniciador da reflexão que coloca o direito junto as camadas que ainda não tinham acesso a cidadania político democrata, portanto esta teoria Tridimensional do direito criado por Reale (1968) marca o princípio prático em defesa dos torturados e desaparecidos durante o regime militar.

Para Guimarães (2007, p. 526), A teoria tridimensional do Direito teve a construção de Reale (1968), que afirma enfatizando a norma legal sem a energia axiológica[12] dos fatos sobre os quais os valores incidem. A norma jurídica vai se relacionar com o elemento fático-valorativo. No entendimento dele, Fato, Valor e Norma tem uma dimensão dialética com capacidade complementar. Neste ponto de vista ele diferencia de Kelsen (1999) com seu normatismo puro.

Após esta breve explanação sobre o Direito Positivo que utilizou uma reflexão embasada no cientista jurídico, em interface entre a Teoria Tridimensional do Direito, pode-se apresentar em seguida o nascimento do Direito Alternativo

3 2 Direito Alternativo e cidadania: Sua origem

Conforme Luiz Dietrich (1999), a palavra cidadania carrega tudo aquilo que tem haver com os sonhos, socialismo, sociedade igualitária, com aproximação histórica com o Reino de Deus. Importante lembrar que Jesus disse: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça porque eles serão fartos.” (Mt, 6). Frase importante no contexto judaico que aos poucos foi tomando rumo para ajudar os pobres que tem sede e fome de justiça, além de melhorar a condições de vida de muitas pessoas necessitadas. A partir da origem política pode-se perceber que a polis grega, que significa cidade, contribui para sentimento de necessidade de ligação com o governo da cidade, em que os cidadãos participavam do destino  dela, esta era a concepção geral  diferente da concepção romana de cidade na qual para esta posição ideológica seria o lugar da atividade política onde a corrupção e repressão tinha lugar garantido, em que a disputa pelo poder teria um interesse privado. Nada tem a haver este modelo com a concepção de cidade pela cultura grega. Com a Revolução Francesa veio momento de todos participarem do poder, com menos representatividade, somente em caso de urgência. Mas com a conquista da burguesia através do voto, o poder retorna para esta classe na qual não teria mais a participação popular no poder político e econômico. Nas Assembléias legislativas estaria o povo representado para satisfazer a elite gananciosa que tem 80% por cento da riqueza e quer tomar dos pobres outros 20%.

Continua então Dietrich (1999), que após o advento da democracia moderna, o poder seguiu orientação de Roma, sendo um poder corrupto como Maquiavel anunciara em suas obras, onde o bem comum, não tem o valor destinado para todos, mas apenas uma casta que seria comandante, fortalecida pelas ciências como: as jurídicas, sociais, separadas e alienantes que daria o poder total do Estado, este teria função de dominar os pobres. Deixando a cidade separada do contexto onde vive as pessoas reais. Decidem em nome do povo, mas este povo está afastado da política sem participação nenhuma, fica a espera de atitude do representante.

Como solução para esta problemática de afastamento do cidadão das decisões da cidade seria o momento da volta da luta cotidiana na comunidade, através do Conselho Comunitário, Sindicato, Movimento de Rua, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MST. Comunidades Eclesiais de Base, Centro de Estudos Bíblicos – CEBI, Agentes de Pastoral Negros – APN, Grupo de União e Consciência Negra – GRUCON, Movimento Negro Unificado – MNU, Grupo de Mulheres Negras – GMN. Grupos de Pastoral de Juventude – PJ, Pastoral Operária, Grupo de Fé e Política – GFP, Caritas Nacional, Obra Kolping. A nível civil Grupos de Economia Solidária, Bancos Populares entre milhares de organizações nacionais de luta contra a corrupção, como a Força Tarefa Popular, além dos diversos grupos ecológicos e movimentos a favor dos Direitos Humanos.. Estes grupos e movimentos estão na luta para buscar realizar projetos realísticos dentro da cidade e na zona rural deixando de lado aos planos abstratos dos políticos partidários. Através da criação de Assembléias Populares. Conforme expressou Pe. Alfredo Gonçalves (2006) sobre a situação Brasileira com esta democracia seria então,

Basta um exemplo para ilustrar: nos quase vinte anos de democracia brasileira, após o regime militar, o voto livre e universal coexistiu com injustiças flagrantes e com uma crescente concentração de renda e riqueza. Uma democracia efetiva vai além da corrida às urnas, sejam estas manuais ou eletrônicas; vai além da mera disputa política. Põe em jogo os verdadeiros interesses de classe, entrando necessariamente no terreno da economia e da cultura. Daí que os demais temas da 4ª SSB, como a reforma agrária e agrícola, a Alca, a dívida externa, as políticas públicas de saúde, emprego, educação, meio ambiente, etc., são-lhe inerentes e essenciais. Isto para não falar da manipulação do voto por parte das oligarquias e dos senhores coronéis, outros vícios fundamente enraizados nas entranhas de nossa história.

Para D. Demétrio Valentinium (2006), o modelo de construção de cidadania é o povo organizado em Assembléia Popular, movimento que está sendo articulado em todo Brasil, como alternativa do modelo representativo do voto traidor, em que está em crise, o Congresso Nacional não é mais Nacional, mas Internacional, parece que os eleitos não conhece mais o povo, só atende aos chamados das multinacionais, pois estão no céu do bem bom, enquanto o povo na desgraça pensando como arranjar um jeito para comer pelo menos ração mínima. Então, com determinação de conseguir mais pessoas para fermentar a Assembléia Popular em todo Brasil, o Presidente da Caritas Brasileira disse que:

Como veias que levam o sangue para todo o organismo, as forças sociais levam para todo o país a energia da organização consciente e responsável da cidadania. As pulsações do coração conferem ritmo e intensidade à circulação sanguínea. A “assembléia popular” destes dias pretende unir e dinamizar o processo de reflexão, de mobilização e de compromissos concretos, que já vem animando os diversos movimentos e pastorais sociais, promotores deste evento. Ele consolida o propósito de “articular as forças sociais para a construção do Brasil que nós queremos”, conforme o objetivo comum que trouxe a Brasília os membros desta assembléia especial que se reúne na capital do país. E' o “mutirão por um novo Brasil” que vai tomando forma.

Esta cidadania da visão de um militante que quer ver um novo Brasil forte e controlado pelo povo de fato, em que possa realmente dar sua contribuição.

Percebe-se que um País não desenvolve quando opta pela corrupção, pois tende a fracassar e ficar estagnado sofrendo pressão por uma crise de valores. Ao optar por uma política romanesca perversa que parece a corrupção romana em seu império da morte, sem escrúpulo nenhuma de tirar vantagem em tudo que seja contra o povo, causando destroço na possibilidade do povo se organizar e reagir a este engodo de cidadania de fachada. Muita gente ainda está passando fome, por culpa do egoísmo de poucos que detém o poder econômico e político, consequentemente dominam também o  poder jurídico no qual muitos juizes julgam em prol das elites, por serem treinados para defenderem suas ideologias e proteger o sistema opressivo com atuação desumanizante.

Depois de introduzir a Teoria Tridimensional do Direito, Reale (1968), Coube a missão de tratar do movimento que sacudiu a história do Direito no Brasil e no mundo, através da entrada do Direito alternativo na pauta dos debates acadêmicos. Para CARVALHO (1998, p. 19) A história do Direito Alternativo tem seu início de forma sistematizada com Andrade (1996), no seu livro: Introdução ao Direito Alternativo Brasileiro, considerando a obra mais completa, embora tenha uma história como base desta estruturação teórica e o tema ter sido divulgado durante muito tempo.

Outro personagem importante segundo CARVALHO (1998), que utilizou a definição do Direito Alternativo, como sendo a busca de instrumental prático-teórico destinado a operadores que almejam colocar seu saber-atuação na inserção de uma sociedade mais democrática. Numa intensa busca de vida digna para todos, com abertura de espaços visando à emancipação do cidadão, em que o direito seja instrumento de defesa/libertação contra as diversas dominações. Seria o “Uso alternativo do Direito” por Andrade (1996). Conforme Klipper (2000) ao afirmar que Andrade (1996), marcou o início do Direito Alternativo de forma sistemática Porém foi perseguido por quem não entendia esta nova forma de julgar dentro das Leis democráticas. Cabe então citar sobre o início do Direito Alternativo conforme afirma Andrade (1996):

Segundo o Juiz de Direito da Comarca de Tubarão, Dr. Lédio Rosa de Andrade , "o episódio responsável pelo surgimento do movimento do Direito Alternativo ocorreu no dia 25 de outubro de 1990, quando um importante veículo da imprensa escrita, o Jornal da Tarde, de São Paulo, veiculou um artigo redigido pelo jornalista Luiz Makouf, com a manchete JUÍZES GAÚCHOS COLOCAM DIREITO ACIMA DA LEI. A reportagem buscava desmoralizar o grupo de estudos e, em especial, o magistrado Amílton Bueno de Carvalho.

Este momento caracterizado como desmoralizante utilizado pela imprensa da época, fez crescer o movimento, principalmente quando a imprensa procurava perseguir Carvalho (1996) que estava implantado o Direito Alternativo de forma ainda tímida.

Porém, ao divulgar o Encontro, houve uma espécie de busca de conhecimento dos organizadores do encontro, bem como conhecer o que estavam anunciando, daí então marcou início da prática histórica dos Juízes Alternativos Gaúchos, que conseguiram democratizar o espaço jurídico. Porém, teve seus momentos de mais ataques pelo trabalho deste movimento que sacudiu a história do Direito Alternativo do Brasil.

Carvalho (1993) fez referência à obra sobre “Direito Alternativo em Movimento” 1997, com atuações práticas, que foram apedrejados pela imprensa e juizes contrários é que o movimento floresceu. Talvez por ser uma novidade que encontrou apoio nos movimentos populares da época.

Para Carvalho (1993) a quantidade de juizes do Rio Grande do Sul, era considerada pequena em torno de 500 (quinhentos). Porém os alternativos eram subdivididos em simpatizantes, comprometidos e outros aliados ao movimento.

O movimento teve um caráter coletivo apesar de considerar individualizada a sua elaboração, mas a revolução pessoal como disse Carvalho (1998) teve uma busca coletiva. (Carvalho, 1998, p. 20). Nasce a esperança de um Direito coletivo com juizes conscientes da situação de opressão do povo.

Na realidade, o que ocorreu naquele momento entre os juizes foi um encontro para discutir o Direito Internacional como retrata Klipper (2000),

Ao contrário do desejado, acabou dando início ao movimento no mês de outubro de 1990, sendo o I Encontro Internacional de Direito Alternativo, realizado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos dias 04 a 07 de setembro de 1991 e o livro Lições de Direito Alternativo 1, editora Acadêmica, os dois marcos históricos iniciais".

O Direito Alternativo foi crescendo com esplendorosa e emocional empolgação apesar das perseguições dos que estavam incomodados com a nova forma de julgar dentro do embasamento social e político a favor dos mais pobres, então, as perseguições vinham de todas as regiões próximas a região Sul do Brasil. Apesar de corrente contra há o elemento fundaste que direciona par construção da cidadania popular na área jurídica.

Klipper (2000) também comenta que o Direito Alternativo nasceu um pouco antes deste evento histórico conforme afirma em suas palavras que

Embora o movimento só tenha sido organizado e sistematizado na década de 90, seu caminhar em terras brasileiras data de mais de 30 anos, originando-se no período da ditadura militar brasileira, onde o Estado de exceção criado pelo comando do exército gerou muitas injustiças e descontentamentos, inclusive dentre a classe dos juizes de direito, que contestavam a práxis da época e não viam no terror instaurado no Brasil a remota existência de um Estado de Direito, propagado nas Constituições do período e hoje experimentado pelo povo brasileiro, mesmo que de forma ainda incipiente.

Para Klipper (2000) Houve desentendimento sobre a compreensão do Direito Alternativo, como afirma Souto (1997) apud Klipper (2000),  deu-se o enfoque essencial para dizer o conceito de Direito Alternativo, que seria portanto, como ele mesmo confirma no qual  “o direito alternativo é norma desviante em face à legalidade estatal, do mesmo modo que esta última lhe é desviante. Não coincide o direito alternativo com a legalidade do Estado, pois, de outro modo, não lhe seria alternativa.” Mas para Klipper (2000) há outro entendimento sobre o Direito Alternativo. Com esses alvitres não pode-se concordar, visto que ao aceitar-los seria derrubar  as conquistas que até o momento tem sido duramente fortificada no intuito de que se forme um verdadeiro Estado de Direito democrático, em que tenha a noção de legalidade aplicável a todos e todas da vida social.

Para que se possa dar continuidade as reflexões e especulações, portanto, necessita-se definir o que seja direito alternativo, em nosso sentir e pensar, será feito ancorados em prestigiosa doutrina sobre o tema. A definição de Direito alternativo conforme Adeodato (2002) apud Klipper (2000), conforme afirmou:  “é Uma terceira perspectiva é aquela que enfatiza, na expressão "direito alternativo", um uso diferenciado do direito estatal, o que se tem denominado uso alternativo do direito."

3.3  Direito Alternativo: sua aplicação

Segundo Luiz Cernicchiaro (2003) apud Klipper (2000), quando trata da decisão do juiz: "O Juiz precisa tomar consciência de seu papel político; integrante de poder. Impõe-se-lhe visão crítica. A lei é meio. O fim é o Direito. Reclama-se do magistrado, quando o necessário é ajustar a lei ao Direito". Com esta citação pode-ser perceber o quanto o juiz deve ter visão crítica, senão o acontecem atrocidades contra o povo, principalmente ele julgar sem considerar dentro da consciência justa, os fatores que podem interferi negativamente no ato de julgar.

Na Constituição Federal de 1988 – CF 88, em seu preâmbulo especificamente, “pelos arts. 1º, 3º, 5º dentre outros - indica um princípio fundamental para a sua aplicação, com status de lei fundamental que possui: buscar a prática dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar... com harmonia social. Este é o verdadeiro Estado Democrático. A Constituição da República, em seu preâmbulo – no que tange especificadamente em  "Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social".

Como foi explicitado a CF de 1988 tem garantido muitos direitos, porém, falta acompanhamento de um Tribunal  Constitucional para por em práticas os princípios fundamentais. Para isto tem que superar o vício dos que dominam o capital contra os mais pobres.

Segundo Klippel (2000) isto que foi afirmado, ainda repercute no direito estudado por muitos universitários que não tem base constitucional, agindo no estudo na legislação especifica sem o conteúdo lógico nos princípios do Direito Brasileiro. Seria ensinado um direito distante do povo.

Então, diante desta realidade brasileira é que foi nascendo o Direito Alternativo para combater as injustiças, sendo referência Nacional, sua origem deu-se no Rio Grande do Sul, conforme afirmou Klippel (2000).

Continua Klippel (2000), tratando “da utilização da técnica hermenêutica alternativa em que há aproximação entre a lei e a justiça de forma em que seja práxis[13].”

Pode-se afirmar que o Direito alternativo não é, ao contrário do que muitos pensam e propalam, um anti-direito, a negação da ordem jurídica, outro direito, como já explanamos acima. Ele parte da norma para recriá-la, revitalizando-a, dando-lhe calor, substância, substrato, vida. Seguindo o pensamento de Klippel, o Direito Alternativo está sendo no que “estabelece a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro – Decreto Lei 4.657, de 4 setembro de 1942., que em seu artigo 5º prescreve: "Art 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".  Este princípio tem sido utilizado pela maioria dos juristas comprometidos com as causas populares. Seu art. 4° - “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Esta contribuição legal tem sido um ponto especial na prática do Direito Brasileiro em benefício dos que dela precisam em situação não normatizada.

Para Lopes (1993) apud por Klippel (2000) “O juiz não é um técnico somente, mas um ser que possui valores, que deve aplicar a norma "sob o ponto de vista cultural, sociológico, ético", Seria então um ser dentro da sociedade que reage dentro dela de tal modo que tem sua atitude um valor sociológico e antropológico libertador.

Depois deste breve apresentação de teorias sobre o Direito Alternativo pode-se assim sendo, segundo Klippel (2000), tomar o direito como letra fria, como mera forma sem alma, é desconsiderar sua finalidade social, é olvidar sua teleologia, qual seja a instrumentalização da vida pela proteção dos direitos deferidos aos cidadãos e a todos aqueles que se encontre em território nacional. Aplicar a norma jurídica nos termos do que aqui postulamos ser o Direito Alternativo é dar trato hermenêutico que advém do próprio ordenamento positivo e que encontra no próprio fim a que se destina o direito. Seria então a prática do Direito justo.

A seguir apresentado de forma seqüencial o papel do Direito Alternativo. Asseverando o verdadeiro papel do Direito Alternativo segundo Eustáquio (1999) apud KLIPPEL (2000), a seu entender, segue comentando:

O Movimento pelo Direito Alternativo é valido enquanto luta por um direito mais justo, mais moderno, que melhor corrija as desigualdades sociais e econômicas, não se podendo confundir nunca tal movimento com a pretensão retrógrada de alguns de substituir a lei (norma genérica) pela sentença (norma individual).

Talvez o que quer dizer esta crítica com afirma Klippel (2000) é basicamente não fazer do Direito Alternativo a volta do antigo regime em que o absolutista é quem manda como o modelo de um Estado autoritário. Mas um direito justo contra as leis injustas.

Pode ser também que o direito nas mãos de pessoas erradas pode atrapalhar sua aplicação, com práticas de injustiças. Como viver-se em um Estado que muitas vezes tem gerado crises e mais crises por conta das denúncias de corrupção na esfera da justiça. Vários Juizes passam nos concursos para magistrados, mas falta a paixão pela causa dos pobres. Gerando ódio aos mais pobres e falta de compreensão em alguns delitos causados pela falta de condições financeiras, gerando desemprego e desespero.

Para Temer e Ataliba (1998) apud por Klippel (2000),

o Direito Alternativo, em verdade, deve ser identificado como um método hermenêutico teleológico, marcado pelo respeito aos cânones de nosso sistema, encontrados no art. 60 § 4º da Constituição de 88, as chamadas cláusulas pétreas, e que vinculam a interpretação de nosso ordenamento jurídico ao respeito ao princípio federalista, à tripartição de poderes, à democracia e aos direitos fundamentais.

Neste sentido o Direito fica mais humanizante em que os operadores e magistrados tem atitude dentro de uma democracia na qual todos podem opinar e fazer gerar vida para todos. Seguindo, portanto, o pensamento de Klippel (2000),

vê-se que é até estranho denominar-se de "Direito Alternativo" o que vimos tratando em todo nosso estudo, visto que se vincula seu conteúdo à justiça e ao respeito ao que a Constituição e a Lei de Introdução ao Código Civil estabelecem, em seus já citados artigos 60, § 4º e 5º, respectivamente.

O que fica gravado neste estudo é que o direito alternativo busca “a justiça e o respeito ao direito de práticas alternativas à nossa prática jurisdicional!”(KLIPPEL, 2000).

Após esta explanação sobre origem e definição do Direito Alternativo, vale ressaltar algumas ações que estão sendo construídas pela justiça na cidade de Teresina.

3.4 Ações de políticas públicas na prática do Direito na cidade de Teresina

Ultimamente no Piauí tem crescido o debate sobre as políticas públicas para a conquista de lutas históricas do acesso a justiça. A realidade atual tem sido de avanços e mudanças significativas na Justiça de Teresina, através da Justiça Federal, como expressou Joldene Rocha (2005)

de constantes e profundas mudanças quase que diárias, estarão sempre à frente, as organizações melhor posicionadas estrategicamente e que conseguirem - de forma coletiva - aprender mais, melhor e mais rapidamente do que as demais. Nesse sentido, a otimização da capacidade coletiva de aprender é fator estratégico da mais alta prioridade. Sem falar que a busca de novas formas de gestão administrativa passa, imediatamente, pelo efetivo estabelecimento do Estado Democrático de Direito para toda a população, no qual o acesso à Justiça e a celeridade processual são condições básicas de resgate à cidadania.

Neste aspecto de profundas mudanças o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tem cumprido seu papel de agilizar as justiças dos Estados Brasileiros, principalmente a Justiça Federal que tem atuado com celeridade processual, além de implementação de aços significativas que fazem com que o Estado chegue ao povo com qualidade no atendimento.

Cabe ressaltar as conquistas realizadas pelas Semanas de Conciliação realizadas pelo Tribunal de Justiça Federal - TJF na capital, eis alguns resultados em seu encerramento com dados do TJ-PI – Tribunal de Justiça do Piauí:

O Movimento da Semana de Conciliação teve seu encerramento no dia 08 dezembro, com a presença do desembargador Luís Fortes do Rego, Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí; Vice-presidente e Coordenador do Conciliar, Juizes e servidores do Judiciário Estadual e representantes de três cartórios, com a celebração de 307 Casamentos Comunitário realizados pelo o Juiz de Direito, Dr. Antonio Soares, na quadra coberta do SESC, Bairro Ilhotas, que recebeu cerca de 2.200, os presentes tiveram a oportunidade de presenciar uma grande ação de cidadania promovida TJ/PI, ações essas que vêm sendo desenvolvidas pelos servidores do Projeto Justiça Itinerante em todo território piauiense. Com resultados parciais, a média estadual está em 58,60%. Para o Poder Judiciário estadual o evento foi um grande sucesso e marca o início de um trabalho de conscientização e cultura de todos de que a Conciliação é um caminho viável.

Este movimento tem sido resultado de um trabalho em que a justiça vai ao encontro dos menos favorecidos, causando impacto na política pública justa, através da conciliação ganham todos e todas, por ser ágil nos resultados causando o benefício das partes. O direito perde a noção de combate e eleva a conciliação como instrumento de paz e justiça.

Outro destaque para efetivação de políticas públicas[14] de qualidade na área jurídica foi a criação em Teresina do Instituto de Direito Administrativo pelo Governador em exercício Themístocles Filho, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, este órgão vai contribuir com melhorias na fiscalização pública e assessoria que,

Para a presidente do Idapi, Yonice de Carvalho Pimentel, a entidade vai trabalhar em parceria com o Instituto Nacional de Direito Administrativo (INDA) e trará grandes benefícios para a administração pública do Piauí, porque vai fomentar o ensino e a sociabilização do conhecimento. (GOVERNO DE ESTADO DO PIAUÍ, 2008)

Este empreendimento em que coloca o Direito Administrativo com fomento do conhecimento pode contribuir mais ainda para que os gestores públicos executem um a política pública de qualidade em benefício de todos os contribuintes.

Muito importante também, a criação e expansão da Defensoria Pública nos bairros de Teresina é um avanço considerável o propósito conforme noticia a Defensoria Pública:

A Defensoria Pública do Estado, está presente, ainda, em mais 4 faculdades da Capital e também em faculdades nas comarcas de Corrente e Parnaíba. Até o final do ano mais cidadãos e cidadãs serão beneficiados com acesso gratuito à justiça, mais próximo de suas casas, com a instalação de mais Núcleos junto às outras faculdades da Capital.

A defensoria Pública também criou o Centro de Defesa da Criança e Adolescência - CDCA, e o Centro de Defesa da Mulher - CDM, que tem com base a lei Maria da Penha.

Outra conquista da comunidade foi a criação do Núcleo de Defesa do Consumidor-NDC. Tem sido divulgadas suas ações e conscientização das relações de consumo, através da divulgação da cartilha elaborada pelo Núcleo a qual afirma:  05

Esta cartilha foi previamente estudada e pensada para atender orientar os cidadãos piauienses, sendo fruto do grande desejo dos que fazem o NUDECON Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Piauí de contribuir para que os consumidores, em especial aqueles necessitados na forma da lei, atuem de maneira consciente ao adquirir produtos ou contratar serviços, exigindo do fornecedor o cumprimento dos princípios e deveres expressos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Outro avanço significativo em matéria de Direito Alternativo tem sido alcançado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – TRT 22, principalmente por ter sido escolhida como celeridade e rapidez no processo trabalhista. Em entrevista ao Jornal Meio Norte Manoel Cardoso (2008), está lutando para que a pauta daquele Tribunal tenha a pauta zerada, ou seja, “em sua gestão vai implantar o Programa Pauta Zero com o objetivo de reduzir o prazo de julgamento dos processos trabalhistas de 90 dias para 40 a 60 dias, isso também acompanhado na primeira instância.” Segundo Cardoso (2008), este modelo é desenvolvido em Alagoas.

Não poderia faltar neste trabalho alguma informação sobre os juizados especiais que estão sendo implantados em Teresina e no interior do Estado do Piauí. Conforme informa o site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que foram:

Criados para facilitar o acesso dos jurisdicionados à justiça, os juizados têm desenvolvido um verdadeiro papel social, por proporcionar meios para que as camadas mais pobres da sociedade possam reclamar os seus direitos, fato que, anteriormente, seria quase impossível, devido à burocracia no andamento dos feitos, e a deficiência de Defensores Públicos, aliadas aos procedimentos formais , e dirigidos por juízes quase sempre sem o espírito conciliador e distanciados do povo.
No Estado foram criados 26 juizados, dos quais 15 já se encontram instalados, sendo 08 na Capital e 07 no interior.  Na Capital foram distribuídos por Zonas, A Centro com três juizados, sendo um No B. Ilhotas, um no Horto Mercado, e outro no São Pedro a ser instalado; Na Zona Sul, com um juizado no Bairro Bela Vista e outro a ser instalado no Bairro Angelim; Na Zona Leste um juizado na UFPI e outro no Horto Florestal, este com um anexo do CEUT; Na Zona Norte um juizado no CSU do Buenos Aires e outro na UESPI; Na Zona Sudeste um juizado no Bairro Redonda.Essa nomenclatura foi aprovada recentemente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. No interior há juizados nas Cidade de Parnaíba, Picos, Campo Maior, Floriano, Pedro II, Barras, Piracuruca, São Raimundo e Piripiri. Juizado Especial Zona Norte; Rua Crisipo Aguiar, SN CSU - Buenos Aires - CEP.: 64009-200 - Teresina – Piauí - Fone: (0xx86) 215 -7434 

Os diversos juizados especiais estão espalhados nas principais zonas da cidade de Teresina conforme mostra-se a seguir: juizado Especial Zona Centro; Juizado da Zona Centro (antigo hortomercado); Juizado Especial da Zona Centro - Anexo (UESPI);  Juizado Especial Zona Sul; Juizado Especial Zona Leste; Juizado Especial da Zona Leste - ANEXO I - "Amélia Sady Tajra" – FAETE, Rua Nicanor Barreto, nº 4381, Bairro: Vale Quem Tem, CEP.  64.057-355. Teresina – Piauí, Fones: (0xx86) 3231-4020/3231-4022; Anexo (CEUT); Unidade IX; Juizado de Causas Especiais "Prof. Sátiro Nogueira"; Juizado Especial Zona Sudeste; Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Sudeste - Fórum Regional Sudeste; Juizado Especial Cível e Criminal Da Zona Sudeste - Anexo (Ceut).

Nesta parte do trabalho foram apresentadas explanações, conforme segue: Teoria Tridimensional do Direito, na qual REALE (1968) prenuncia o Direito Alternativo e resgate da cidadania na justiça do Brasil. Não com o direito militante, mas como direito que esteja dentro da sociologia, filosofia e a cultura. Para em seguida romper com o direito positivista e chegar ao direito dialético presente na história social e política. Novamente após explanação de REALE (1968), cabe citar novamente o nascimento do Direito Alternativo para situar a conexão com os juizes do Rio Grande do Sul com sua prática revolucionário do Direito, antes visto como instrumento de conservação da elite, agora como instrumento de acesso aos que mais precisam. Movimentos que atravessaram os tempos duros da ditadura militar que durante 20 anos, torturou e matou através do direito positivo. Depois foi visto a aplicabilidade do Direito Alternativo, na qual o juiz se torna protagonista de seu papel político na consciência crítica de sua ação junto aos mais discriminados da sociedade no ato de julgar. A Constituição cidadão normatiza estes direitos justos com ênfase na cidadania e harmonia social. Depois de um breve tratado sobre o Direito alternativo na visão de vários autores, chega-se a afirmar o que tem sido conduzido nas políticas públicas, as conquistas do Direito Alternativo em Teresina  com suas práticas, seja nos tribunais comprometido com o povo, seja nas defensoria públicas e prática cidadã do modelo de Direito Alternativo do Direito Trabalhista com seu apressamento e diminuição da burocracia para celeridade processual na relação do capital e do trabalho. A seguir será tratado sobre perspectivas do Direito Alternativo e construção da sociedade democrática. Com ênfase em estudos de caso, em seguida feita análise dos mesmos para proporcionar perspectiva de aplicabilidade do Direito Alternativo em parceria, com o magistrado e comunidade organizada em seu movimento de luta pela sociedade democrática.