Termo de compromisso celebrado por entidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente (RESUMO)

Termo de compromisso celebrado por entidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Texto enviado ao JurisWay em 22/11/2013.

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Termo de compromisso celebrado por entidade do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Em 23/8/01 a Medida Provisória 2.163-41 alterou a lei 9.605/98 (Meio Ambiente), introduzindo o artigo 79-A, o qual dispõe sobre o TCA - Termo de Compromisso Ambiental. Referido instrumento é firmado entre os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente e pessoas físicas ou jurídicas, permitindo às últimas a adoção de medidas para correção e enquadramento de suas atividades perante a legislação ambiental.

REQUISITOS

—Os requisitos estão previstos no incisos do parágrafo 1º do artigo 79-A da Lei nº 9605/98:

“I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.”

Assim, "compromisso" é o ato jurídico e "termo" o instrumento escrito por meio do qual ele é formalizado.

Avale Fiador

—A fiança não existe em títulos de crédito, pois a mesma é subsidiário de um contrato. Fala-se portanto apenas de aval, que proporciona uma relação autônoma, independente da do avalizado, sem conceder ao avalista o benefício de ordem.

—No termo de compromisso não há a figura do aval, haverá apenas testemunhas desse compromisso.

O prazo de vigência do compromisso poderá variar entre 90(noventa) dias a 3(três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Observação

—O TCA afeta o dolo ou a culpa assim como a justa causa da ação penal

—Na jurisprudência, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que o Termo de Compromisso acarreta a extinção da punibilidade e consequente falta de justa causa para a ação penal; Nos termos do art. 79-A da citada Lei, o referido ‘termo de acordo’ tem força de título executivo extrajudicial, extinguindo-se a punibilidade do agente, impedindo, de fato, a propositura da ação criminal.

O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas neste Termo se configurará como desrespeito à legislação ambiental e sujeitará o COMPROMISSÁRIO às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos das cominações civis, penais e administrativas, por quebra de compromisso, ficando assegurado à Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA

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