A ineficiência da prisão civil contra devedor

Hodiernamente, é possível observar o crescente número de crianças e de adolescentes residindo apenas em companhia da mãe, do pai ou dos avós, e que necessitam do apoio financeiro daquilo que falta em seu lar para poderem sobreviver, tornando-se imprescindível, portanto, a necessidade de formulação de um pedido judicial de pensão alimentícia, intermediado pelo representante da citada criança e/ou adolescente, para que o Estado-juiz fixe determinado valor, a título de pensão, condenando o réu a cumprir sua obrigação alimentar.

Todavia, nem sempre por miséria, mas também por vingança, muitos réus simplesmente se esquecem das necessidades do alimentando (especialmente seus filhos), e passam a se esquivar de sua obrigação, visando atingir sua(seu) ex-esposa(o) ou companheira(o), em atitude lamentável e de pouco respeito.

Nestas hipóteses, onde se tem o devido título executivo judicial, o representante da criança ou do adolescente poderá ajuizar a respectiva ação de execução de alimentos contra o devedor, pugnando para que seja decretada a prisão civil deste último, caso não sejam alegadas as escusas quanto ao pagamento da prestação alimentar, uma justificativa precária ou não se comprove o cumprimento da obrigação.

O estudo, pois, pretende responder às indagações acerca dos atos decorrentes do não cumprimento da obrigação alimentar e da inaplicabilidade da prisão civil, destacando-se, dentre elas, quais são as hipóteses de prisão civil albergadas em nosso ordenamento jurídico; quais as razões que levam os indivíduos a não cumprirem com sua obrigação alimentar; quais razões poderão ser alegadas na justificativa do inadimplente; quais as conseqüências do não pagamento da prestação alimentar; por quanto tempo um devedor de alimentos poderá permanecer preso; quando cessa a obrigação do pagamento de pensão alimentícia; qual a principal diferença entre sanção e coação; porque a prisão civil poderá ser ineficaz etc..

A pesquisa bibliográfica e documental foi utilizada como meio principal de levantamento de dados necessários para a formulação do presente trabalho, tendo sido consultados, ainda, os doutrinadores de Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil e Direitos Humanos, além dos estudiosos de outras áreas do conhecimento.

Pois bem. A palavra “sanção”, como se sabe, significa uma conseqüência favorável ou desfavorável decorrente do cumprimento ou descumprimento a uma norma jurídica, e que se diferencia de “coação”, que significa ato de coagir, constranger, forçar outrem a que faça ou deixe de fazer algo.

 

 

“O primeiro processo referido de execução patrimonial foi a pignoris capio, apreensão de bens como pena, podendo o credor, se desejasse, até destruir a coisa.” (Celso Neves, 2004, p. 24-5).

Em suma, antigamente a execução recaía como forma de punição (sanção) sobre a pessoa, e não sobre o patrimônio. Já atualmente, o direito pátrio aplica a execução sobre os bens materiais do devedor, prevendo, contudo, o artigo 733 do Código de Processo Civil, a possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos, em determinada situação, devendo ser destacado que tal prisão não deve ser encarada como meio punitivo, mas, sim, como meio de coação, forçando o devedor a cumprir com a obrigação.

“Cabe ao credor, na abertura da execução de alimentos, optar entre requerer a citação com cominação de prisão (art.733), ou apenas de penhora (arts.732 e 735). Mas a escolha da primeira opção não lhe veda o direito de, após a prisão ou a justificativa do devedor, pleitear o prosseguimento da execução por quantia certa, sob o rito comum das obrigações dessa natureza (art. 733 § 2º), caso ainda persista o inadimplemento.” (JÚNIOR, Humberto Theodoro, 2007, p.417).

O direito à liberdade é um dos direitos humanos fundamentais priorizados por nossa Carta Magna e sua privação, como se sabe, somente pode ocorrer em casos excepcionalíssimos.

Aliás, o texto constitucional admite duas hipóteses de prisão civil, a saber, a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, ambas inseridas no inciso LXVII, do artigo 5º. Entende-se por prisão civil aquela que não é decretada com finalidades penais.

É de igual relevância apontar que a Convenção Internacional de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporada ao nosso direito positivo pelo Decreto Legislativo nº 678/92, somente admitiu a prisão civil em caso de débito alimentar, o que gera uma série de questionamentos jurisprudenciais.

A respeito, o texto processual civil, em seu artigo 733, fornece uma visão precisa do tema trazido à baila, sendo sua redação:

 

 

 

Analisando o procedimento adotado para a execução de prestação alimentícia, observa-se que a imposição da medida coercitiva pressupõe que o devedor, devida e regularmente citado, deixe escoar o prazo de três dias sem pagar, nem provar que o já fez, ou que está impossibilitado de fazê-lo. Omisso o executado em efetuar o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor, por tempo não inferior a um nem superior a três meses. Como não se trata de punição, mas de providência destinada a atuar no âmbito do executado, a fim de que realize a prestação, é natural que, se ele pagar o que deve, determine o juiz a suspensão da prisão, quer já tenha começado a ser cumprida, quer no caso contrário.

Insista-se que essa prisão civil não é meio de execução, mas apenas de coação, de maneira que não impede a penhora de bens do devedor e o prosseguimento dos atos executivos propriamente ditos. Por isso mesmo, aliás, o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme reza o texto legal, “não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (artigo 733, parágrafo 2º, CPC).

Resta claro que se não houver uma coação, o devedor ficará impune, sem cumprir a sua obrigação, e o necessitado em condições precárias de vida, não tendo condições de se alimentar, de ter um lugar onde morar, sem ter material escolar e outras necessidades que são básicas para uma vida digna.

Esta prisão civil é diferenciada das prisões penais, haja vista que esta última tem caráter punitivo, e a outra tem caráter de coação, ou seja, a coação é imposta ao réu de maneira com que ele venha a cumprir com a sua obrigação.

O objeto da execução não é senão a satisfação do direito do exeqüente. Assim, a execução de alimentos baseada no artigo 733, do Código de Processo Civil vigente, nada mais é do que a atuação da coação inerente ao título executivo, isto é, é a maneira legal de que dispõe o Estado para, interferindo na relação jurídica forçar o devedor a efetuar sua obrigação.

A prova indispensável no processo de execução, no caso em estudo, é o titulo judicial obtido no processo de alimentos.

De outra sorte, são várias as razões que levam o indivíduo ao não cumprimento da sua obrigação alimentar, destacando-se, dentre elas, o fato de o alimentante estar cumprindo pena restritiva de liberdade, por motivos supérfluos, o fato de o mesmo alimentante encontrar-se internado em centros de recuperação de drogas (caso em que os pais do alimentante podem ser responsáveis pelo cumprimento da obrigação do filho), e, na maioria das vezes, o fator principal é o desemprego. Em tais situações, porém, o alimentante não fica exonerado de sua obrigação.

Como visto, portanto, quando o réu é citado num processo de execução de alimentos arrimado no artigo 733, do Código de Processo Civil, ele tem que efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Na justificativa terá, justamente, que expor os fatos, razões e fundamentos que o impossibilitaram de realizar a obrigação alimentar, sendo que o argumento mais utilizado para a escusa é a também já mencionada falta de emprego. Devemos admitir que muitas pessoas mudam repentinamente sua condição financeira, reduzindo os rendimentos que não são mais os mesmos fixados na sentença resultante da ação de alimentos. Há situações, ainda, em que o devedor constitui nova família, novas obrigações, não conseguindo arcar com todas as despesas. Todas precisam, evidentemente, ser consideradas pelo julgador.

Por outro lado, caso o devedor não consiga mais efetuar os pagamentos arbitrados judicialmente, é evidente que o mesmo deverá demandar uma ação revisional de alimentos, com pedido liminar, de maneira que os alimentos sejam fixados de acordo com a sua situação financeira atual, até porque a fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade.

O prazo de custódia estampado pela legislação processual varia de um a três meses, sendo certo que, caso o devedor quite seu débito, o juiz determinará a sua liberdade de imediato. A prisão do réu, via de conseqüência, não o exime da dívida, pois continuará na condição de “devedor” enquanto permanecer.

Em se envolvendo crianças e adolescentes, a obrigação alimentar cessa, em tese, quando o alimentado atingir sua maioridade, ou seja, 18 anos. A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai (ou da mãe, dependendo da hipótese) quanto ao amparo financeiro para os estudos. Todavia, o amparo financeiro deve ser estendido até o momento em que o filho consiga se inserir no mercado de trabalho, observando-se, logicamente, as questões inerentes, como dificuldade de emprego e boa fé do alimentado.

Neste diapasão, lícito é argumentar que os filhos, tão-somente pelo fato de alcançarem a maioridade, não perdem o direito de pugnar por eventual amparo alimentar. Continuam eles com legitimidade para o pedido de alimentos, porém fulcrada tal pretensão na relação de parentesco, sujeitando-se o pedido aos pressupostos da prova da necessidade e da possibilidade, o que deve ser efetuado em ação própria.

É muito importante ressaltar que, para evitar inadimplementos de pensão alimentícia, o representante do autor no processo de pedido de alimentos poderá pedir o desconto em folha do réu (caso ele esteja empregado) e poderá pedir também abatimento na aposentadoria (caso o réu se encontre aposentado).

Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentado ou por depositário nomeado pelo juiz.

As conseqüências decorrentes do não pagamento da pensão alimentícia podem ser desastrosas.

O alimentado, primeiramente, ficará desamparado materialmente, não tendo condições mínimas de moradia, de alimentação, de vestimenta, de acesso a tratamentos médicos específicos, não tendo condições de comprar medicamentos, tampouco de adquirir utensílios essenciais para uma vida digna.

Outra conseqüência desagradável é o ordenamento da prisão civil do devedor, o que impede este último de recolhido em cárcere, ter condições de trabalhar para auferir uma renda e, conseqüentemente, cumprir sua obrigação alimentar. Neste caso, até mesmo em razão do bom senso, alguns operadores do Direito entendem que não é oportuno pleitear o ordenamento da prisão do devedor, visto que, preso, ele não terá como efetuar o pagamento e o alimentado continuará a ficar desamparado. Entendo, porém, à guisa de conclusão, que este pensamento deva ser analisado caso a caso, uma vez que um determinado alimentante que efetua o pagamento parcial da prestação é diferente do alimentante que não efetua nenhum tipo de pagamento e, mais ainda, é diferente de um alimentante que não enseja esforços para diminuir as conseqüências dano. Todavia, se o alimentante efetuar o pagamento parcial da obrigação, em relevante valor, oferecendo alimentos in natura, ou seja, alimentos que são dados ao alimentado em espécie material, de bens como fraldas, leite, vestuário e outros itens indispensáveis, substituindo parcialmente da espécie monetáriae não tendo agido de má fé, tal situação deverá ser apreciada com cautela, podendo, então, ser relevado o pedido de prisão civil pela boa fé demonstrada.[1]

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, manifestando-se a respeito, decidiu, porém, de forma diferente:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça complementa:

 

 

Embora o alimentante esteja em difícil situação financeira, não conseguindo arcar com os alimentos em seu valor total, é ineficaz a decretação de sua prisão, visto que, uma vez preso, o réu não terá a possibilidade de ter uma atividade laboral para que o mesmo aufira uma renda, podendo então cumprir com sua obrigação. Estando o réu preso, o alimentado ficará desamparado.

Se a prisão do réu for decretada, na situação descrita acima, tal prisão terá a sua ineficiência em relação à função social que teve a demanda da execução, qual seja: a realização alimentar do necessitado.

Assume clareza, portanto, a ineficiência da decretação da prisão do devedor que não mede esforços (quando este está desempregado e fazendo pagamentos parciais e de forma in natura) para não deixar o filho desamparado, visto que esse inadimplemento foi gerado de forma involuntária e inescusável da obrigação alimentar.

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