Aplicabilidade da pena de confissão ao preposto que desconhece os fatos da lide, à luz do Código de Processo Civil

No ordenamento jurídico brasileiro, o depoimento pessoal de pessoa jurídica deve ser prestado através de representante constituído em contrato social, administrador da sociedade ou por preposto delegado pela empresa.[1]

Nas lições do nobre professor Cândido Rangel Dinamarco, o depoimento pessoal é:

 “(...) meio de prova que tem por fonte as partes e destina-se a obter destas os informes que tiverem sobre os fatos relevantes para o julgamento da causa; as partes são fontes ativas dessa prova, da qual participam mediante um ato de vontade, que é a prestação do depoimento”.[2]

A natureza jurídica deste instituto constitui meio de prova, e possui duas principais finalidades: produzir a confissão da parte e elucidar fatos controversos na lide.

Cumpre esclarecer que o preposto é aquela pessoa indicada pela própria pessoa jurídica que faz parte de algum dos pólos da demanda, dessa forma pressupõe-se que este tenha ciência dos fatos que envolvam a lide, tendo em vista que o preposto passa a ser considerado parte no processo, e assim sendo, se sujeita às regras previstas nos arts. 14 e 340 do Código de Processo Civil, entre elas a de comparecer em juízo, e prestar o depoimento pessoal, respondendo, sem evasivas, ao que lhe for questionado pelo juiz.

Isso significa que se a parte não comparecer em juízo, ou, comparecendo se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão, conforme art. 343 §2º do Código de Processo Civil. Os efeitos dessa pena são equivalentes aos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Conforme já mencionado, a obrigação da parte não é apenas a de depor, e sim também a de expor os fatos em juízo conforme a verdade, lealdade e boa-fé, vez que conforme dispõe o art. 345 do Código de Processo Civil, “quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor”.

Nesse sentido, leciona o ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior:

"Isto quer dizer que o juiz pode, conforme as circunstâncias, considerar como recusa de depoimento pessoal o depoimento prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art. 343, §2º, isto é a aplicação da pena de confesso".[3]

É imprescindível que o preposto tenha pleno conhecimento dos fatos narrados na peça vestibular, já que o desconhecimento dos fatos pelo preposto torna ineficaz uma das finalidades do referido instituto, que é provocar a confissão da parte, ocasionando a equiparação do desconhecimento da matéria fática à recusa em depor, e neste caso poderá o juiz, de acordo com as circunstâncias da lide, aplicar à parte a pena de confissão.

Contudo, a jurisprudência majoritária entende que para haver a aplicação da pena de confissão, se faz necessária a observância de alguns requisitos.

A seguir, um julgado do Superior Tribunal de Justiça no qual tanto a eficácia, como a aplicação em si da pena ora estudada, foram alvos de recurso:

DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 343, PARAGS 1. E 2. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO FICTA.         A pena de confissão, - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta -, somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados. Não é bastante a sucinta menção à "pena de confesso". Recurso especial não conhecido.[4]

Podem ser extraídos dois principais pontos do julgamento realizado:

 1 - A pena de confissão ficta aplicada nos casos de recusa em depor possui presunção juris tantum, não podendo prevalecer sobre as demais provas dos autos.

2 - A aplicação da pena de confissão está vinculada à expressa menção no mandado de intimação que em caso do não comparecimento ou da recusa em depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados.

 A interpretação atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 343, §2º do Código de Processo Civil também abrange o texto disposto no artigo 345 do mesmo diploma legal, que condiciona a aplicação da pena de confissão às demais circunstâncias e elementos de prova da lide, ou seja, a aplicação da pena de confissão não poderá se sobrepor ao conjunto probatório dos autos, o que caracteriza a sua eficácia relativa.

 Conclusão

A pena de confissão é uma espécie de sanção que visa garantir a eficácia do instituto do depoimento pessoal, que é um ato personalíssimo em que a parte deve revelar ciência própria sobre determinado fato, e ao mesmo tempo, penalizar a pessoa jurídica que nomeia um preposto que desconhece os fatos, dificultando a aplicação da lei diante de um caso concreto, vez que afasta o alcance da justiça à verdade dos fatos.

 Destarte, a confissão representa meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório produzido nos autos, não conduzindo a uma presunção absoluta, mas relativa de acatamento dos fatos, caso contrário haveria uma clara incompatibilidade lógica, na medida em que conforme supramencionado, um dos princípios essenciais do processo é busca da verdade, assim sendo, não há razão de existir um instituto processual que pudesse de alguma forma se sobrepor às demais provas dos autos.

 É plausível ratificar que a aplicação da pena estudada está vinculada à estrita observância de alguns requisitos consolidados pela legislação vigente e pelo entendimento jurisprudencial majoritário, entre tais requisitos merece destaque a irrelevância da recusa expressa da parte em prestar o depoimento, bastando que esta desconheça os fatos essenciais que envolvam a lide, deixando a cargo do juiz, desde que observadas as circunstancias fáticas e legais, aplicar a pena de confissão ao preposto e a consequente concordância tácita de tudo que lhe foi perguntado, nos moldes dos artigos 343 §2º e 345 do Código de Processo Civil.

 Em face de todos os argumentos expostos, conclui-se que embora seja pouco aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, a pena confissão tem grande importância no direito pátrio, já que proporciona a aproximação dos fatos da lide à verdade, e consequentemente, a plenitude na aplicação da lei.