Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas

Autoria:

Fabiano Barroso

Advogado militante na Baixada Santista desde 1997, atuando nas áreas cível e criminal. Formado em Direito pela Unisantos - Universidade Católica de Santos. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes/RJ.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS
Direito Tributário

A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Direito Constitucional

A Tese de Legítima Defesa em Plenário do Tribunal do Júri
Direito Penal

DIANTE DA LEI
Filosofia

PEQUENAS VÍTIMAS
Direitos Humanos

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

Breves Considerações acerca da Imputabilidade dos Assassinos em Série

EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Redução da maioridade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente

BULLYING NAS ESCOLAS. BRINCADEIRA OU AGRESSÃO?

Lei "Maria da Penha" - origem e representação

HABEAS CORPUS - IMPETRANTE OU CAPACIDADE POSTULATÓRIA

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE POR UMA CIDADE SUSTENTÁVEL EM 2014.

A CASTRAÇÃO QUÍMICA E SEUS REFLEXOS (IN) CONSTITUCIONAIS.

A DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Penal

Modelo de Sustentação Oral Porte de Drogas

Modelo de sustentação oral em procedimento de porte de drogas requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11343/2006

Texto enviado ao JurisWay em 13/03/2013.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nobre Julgador,

Por colidir com os princípios da lesividade (ou da ofensividade, previsto no artigo 98, I, CF e artigo 13, CP), da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF), o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deve ter sua aplicação afastada.

O debate sobre o tema não é novo. A 6ª Câmara Criminal do TJSP, julgou em 31/03/2008, a AC 993.07.126537-3 e afastou o argumento de que o art 28 da Lei de Drogas é um crime de perigo abstrato, assim como a alegação de que a saúde pública é o bem tutelado, concluindo pela atipicidade da conduta.

A questão chegou ao STF, através do RE 635659, que ganhou status de repercussão geral, e tudo leva a crer que a Suprema Corte irá se manifestar pela inconstitucionalidade de tal artigo ainda este ano.

Ressalte-se que defendendo a inconstitucionalidade de tal artigo, diversas instituições como a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, a Comissão Brasileira Sobre Drogas, o IBCCRIM, entre outras, foram admitidas nos autos daquele RE como amigos da corte.

Os argumentos em resumo são:

O art. 5, X da CF preceitua a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, protegendo, desta forma, a pessoa de qualquer interferência estatal relativas a opções ou ações cuja conseqüências – pouco importando se boas ou ruins – não extrapassem sua esfera pessoal.

Está fora da alçada do Direito a autolesão e sem qualquer ameaça de lesão ou lesão a direito de terceiros, a intervenção judicial não tem qualquer razão de ser, conforme preceitua o princípio da ofensividade.

Desta forma, é a presente para requerer, via controle difuso da constitucionalidade, seja declarado inconstitucional o art. 28 da Nova Lei de Drogas, ou ainda seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo-se o acusado, com lastro no art. 386, III, do CPP.

É o que pede e espera a Defesa.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Fabiano Barroso).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.