Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas

Autoria:

Fabiano Barroso

Advogado militante na Baixada Santista desde 1997, atuando nas áreas cível e criminal. Formado em Direito pela Unisantos - Universidade Católica de Santos. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes/RJ.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

A DIGITALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO
Direito de Informática

CRÔNICA: Sobre Homens e Monstros
Filosofia

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS
Direito Tributário

GAIA, A TERRA VIVA ( Ou na visão pessimista: A Natureza Devastada)
Direito Ambiental

A VINGANÇA DA NATUREZA
Direito Ambiental

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

O Advogado Criminalista

A DOSIMETRIA DA PENA SOB A ÓTICA DE SUA APLICAÇÃO E A POLÍTICA CRIMINAL

LAVAGEM DE CAPITAIS LEI N.º 9.613/98

Uma visita ao Código de Processo Penal, art. 385.

LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE NA LEI MARIA DA PENHA

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O "HOMICÍDIO" DO DIREITO PENAL

Abolição da circunstância atenuante da menoridade e redução do prazo prescricional.

A eutanásia e o direito a vida.

PRESCRIÇÃO PENAL: ANÁLISE DO INSTITUTO À LUZ DO CPB

O Inquérito Policial e o Princípio Constitucional do Contraditório

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Penal

Modelo de Sustentação Oral Porte de Drogas

Modelo de sustentação oral em procedimento de porte de drogas requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11343/2006

Texto enviado ao JurisWay em 13/03/2013.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nobre Julgador,

Por colidir com os princípios da lesividade (ou da ofensividade, previsto no artigo 98, I, CF e artigo 13, CP), da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF), o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deve ter sua aplicação afastada.

O debate sobre o tema não é novo. A 6ª Câmara Criminal do TJSP, julgou em 31/03/2008, a AC 993.07.126537-3 e afastou o argumento de que o art 28 da Lei de Drogas é um crime de perigo abstrato, assim como a alegação de que a saúde pública é o bem tutelado, concluindo pela atipicidade da conduta.

A questão chegou ao STF, através do RE 635659, que ganhou status de repercussão geral, e tudo leva a crer que a Suprema Corte irá se manifestar pela inconstitucionalidade de tal artigo ainda este ano.

Ressalte-se que defendendo a inconstitucionalidade de tal artigo, diversas instituições como a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, a Comissão Brasileira Sobre Drogas, o IBCCRIM, entre outras, foram admitidas nos autos daquele RE como amigos da corte.

Os argumentos em resumo são:

O art. 5, X da CF preceitua a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, protegendo, desta forma, a pessoa de qualquer interferência estatal relativas a opções ou ações cuja conseqüências – pouco importando se boas ou ruins – não extrapassem sua esfera pessoal.

Está fora da alçada do Direito a autolesão e sem qualquer ameaça de lesão ou lesão a direito de terceiros, a intervenção judicial não tem qualquer razão de ser, conforme preceitua o princípio da ofensividade.

Desta forma, é a presente para requerer, via controle difuso da constitucionalidade, seja declarado inconstitucional o art. 28 da Nova Lei de Drogas, ou ainda seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo-se o acusado, com lastro no art. 386, III, do CPP.

É o que pede e espera a Defesa.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Fabiano Barroso).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.