Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas

Autoria:

Fabiano Barroso

Advogado militante na Baixada Santista desde 1997, atuando nas áreas cível e criminal. Formado em Direito pela Unisantos - Universidade Católica de Santos. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes/RJ.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

A Tese de Legítima Defesa em Plenário do Tribunal do Júri
Direito Penal

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS
Direito Tributário

CRÔNICA: Sobre Homens e Monstros
Filosofia

DIANTE DA LEI
Filosofia

GAIA, A TERRA VIVA ( Ou na visão pessimista: A Natureza Devastada)
Direito Ambiental

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

O ESTUPRO SOB A ÓTICA DA LEI 12.015/2009

O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: A DIFICULDADE DA REINSERÇÃO HARMÔNICA DO PRESO NA SOCIEDADE

Crime Passional

Breves Considerações acerca da Imputabilidade dos Assassinos em Série

A lei antidrogas e as tendências de legalização da maconha numa visão garantista.

A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.

UM TOQUE DE QUALIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: UM ESTUDO BREVIÁRIO.

A dissensão jurisprudencial no STF e o direito dos condenados.

A Tese de Legítima Defesa em Plenário do Tribunal do Júri

MAIORIDADE PENAL

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Penal

Modelo de Sustentação Oral Porte de Drogas

Modelo de sustentação oral em procedimento de porte de drogas requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11343/2006

Texto enviado ao JurisWay em 13/03/2013.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nobre Julgador,

Por colidir com os princípios da lesividade (ou da ofensividade, previsto no artigo 98, I, CF e artigo 13, CP), da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF), o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deve ter sua aplicação afastada.

O debate sobre o tema não é novo. A 6ª Câmara Criminal do TJSP, julgou em 31/03/2008, a AC 993.07.126537-3 e afastou o argumento de que o art 28 da Lei de Drogas é um crime de perigo abstrato, assim como a alegação de que a saúde pública é o bem tutelado, concluindo pela atipicidade da conduta.

A questão chegou ao STF, através do RE 635659, que ganhou status de repercussão geral, e tudo leva a crer que a Suprema Corte irá se manifestar pela inconstitucionalidade de tal artigo ainda este ano.

Ressalte-se que defendendo a inconstitucionalidade de tal artigo, diversas instituições como a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, a Comissão Brasileira Sobre Drogas, o IBCCRIM, entre outras, foram admitidas nos autos daquele RE como amigos da corte.

Os argumentos em resumo são:

O art. 5, X da CF preceitua a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, protegendo, desta forma, a pessoa de qualquer interferência estatal relativas a opções ou ações cuja conseqüências – pouco importando se boas ou ruins – não extrapassem sua esfera pessoal.

Está fora da alçada do Direito a autolesão e sem qualquer ameaça de lesão ou lesão a direito de terceiros, a intervenção judicial não tem qualquer razão de ser, conforme preceitua o princípio da ofensividade.

Desta forma, é a presente para requerer, via controle difuso da constitucionalidade, seja declarado inconstitucional o art. 28 da Nova Lei de Drogas, ou ainda seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo-se o acusado, com lastro no art. 386, III, do CPP.

É o que pede e espera a Defesa.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Fabiano Barroso).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.