Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas

Autoria:

Fabiano Barroso

Advogado militante na Baixada Santista desde 1997, atuando nas áreas cível e criminal. Formado em Direito pela Unisantos - Universidade Católica de Santos. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Cândido Mendes/RJ.

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Modelo de Sustentação Oral Porte de Drogas

Modelo de sustentação oral em procedimento de porte de drogas requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11343/2006

Texto enviado ao JurisWay em 13/03/2013.

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Nobre Julgador,

Por colidir com os princípios da lesividade (ou da ofensividade, previsto no artigo 98, I, CF e artigo 13, CP), da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X, da CF), o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 deve ter sua aplicação afastada.

O debate sobre o tema não é novo. A 6ª Câmara Criminal do TJSP, julgou em 31/03/2008, a AC 993.07.126537-3 e afastou o argumento de que o art 28 da Lei de Drogas é um crime de perigo abstrato, assim como a alegação de que a saúde pública é o bem tutelado, concluindo pela atipicidade da conduta.

A questão chegou ao STF, através do RE 635659, que ganhou status de repercussão geral, e tudo leva a crer que a Suprema Corte irá se manifestar pela inconstitucionalidade de tal artigo ainda este ano.

Ressalte-se que defendendo a inconstitucionalidade de tal artigo, diversas instituições como a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, a Comissão Brasileira Sobre Drogas, o IBCCRIM, entre outras, foram admitidas nos autos daquele RE como amigos da corte.

Os argumentos em resumo são:

O art. 5, X da CF preceitua a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, protegendo, desta forma, a pessoa de qualquer interferência estatal relativas a opções ou ações cuja conseqüências – pouco importando se boas ou ruins – não extrapassem sua esfera pessoal.

Está fora da alçada do Direito a autolesão e sem qualquer ameaça de lesão ou lesão a direito de terceiros, a intervenção judicial não tem qualquer razão de ser, conforme preceitua o princípio da ofensividade.

Desta forma, é a presente para requerer, via controle difuso da constitucionalidade, seja declarado inconstitucional o art. 28 da Nova Lei de Drogas, ou ainda seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo-se o acusado, com lastro no art. 386, III, do CPP.

É o que pede e espera a Defesa.

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