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 Sentenças
 

Embargos à execução fiscal - IPTU - Imóvel inexistente - Nulidade do título

Sentença do Processo nº. 0024.09512.662-9 - Embargos à Execução Fiscal Embargante : Fernando //////// Embargado : Município de Belo Horizonte Sexta Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte

Data da publicação da decisão - 04/08/2011.

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1. Suma do pedido.

    O Embargante pediu a extinção da execução fiscal e requereu ainda o estorno do lançamento do IPTU. Disse que a cobrança é nula, pois não existe o imóvel que teria dado causa à cobrança da suposta dívida fiscal. Juntou documentos (f. 07/18).

2. Suma da resposta.

    O Embargado impugnou às f. 22/30 e disse que é obrigação do contribuinte manter o cadastro imobiliário municipal atualizado. Informou que foi realizada a tentativa de citação do executado no endereço constante nos cadastros municipais sem que se lograsse êxito, o que torna válida a citação editalícia de acordo com a legislação em vigor. Argumentou que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, e pode ser ilidida por prova inequívoca do executado ou de terceiro a quem aproveite. Juntou documentos (f. 31 / 37).

3. Principais ocorrências.

A embargante reafirmou seu pedido (f. 39 / 43).

    As partes apresentaram alegações finais em forma de memorial escrito (f. 157 / 162 v).

4. Fundamentos.

Na relação pública e triangular de Direito Processual Civil as partes argumentam e o Juiz decide. A lei (1)  determina ao Juiz que se limite a analisar e a resolver as questões postas à sua apreciação; pois, em realidade, a retórica constitui verdadeira arte a ser desempenhada pelos doutos advogados dos litigantes. Tanto que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão (2) .

O lançamento do IPTU é feito de ofício pela Administração, tendo como base os dados constantes dos arquivos da repartição, sem participação do sujeito passivo, vez que seu fato gerador decorre da propriedade de bem imóvel. (CTN, art. 32).

Ajuizada a execução fiscal e determinada a citação da devedora, certificou o Sr. Oficial de Justiça não ter efetuado a citação em virtude do imóvel não existir (f.14). Diante do Registro de Imóveis constata-se que faltam dados da própria prefeitura de Belo Horizonte para regularizar o referido Registro no cartório (f. 24). 

A cobrança do IPTU é nula, porque a CDA que instrui a execução não preenche todos os requisitos concernentes à certeza e a exigibilidade do titulo.  A cobrança de IPTU com base em imóvel inexistente macula o próprio lançamento do tributo, afastando a presunção de certeza e liquidez do título executivo, com a consequente nulidade da CDA (3) .

5. Dispositivo.

    Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e decreto a nulidade do título executivo. Custas, pela lei. Condeno o requerido a pagar honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

    P. R. I. C. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.


Carlos Frederico Braga da Silva
30º Juiz de Direito Auxiliar da Capital

NOTAS

 

1. Arts. 458 e 459, do Código de Processo Civil. O Ministro Mário Guimarães, em seu útil livro "O Juiz e a Função Jurisdicional" lecionou: "Há de a sentença ser clara e concisa. Sem clareza, não há redação possível. Constitui essa a virtude primacial do estilo. Evite o juiz os períodos emaranhados, os circunlóquios, as divagações. Vá direto ao âmago da questão, exponha-o em poucas palavras e resolva-o. Digressões, às vezes reveladoras de boa cultura, mas estranhas ao que interessa ao julgamento, cansam o leitor" (Forense, 1950, p. 359).

 

2. AgRg no REsp 1103848/RS, 1ª Turma, j. em 15/04/2010.. 1.0024.08.255041-9/001(1) Númeração Única: 2550419-43.2008.8.13.0024, Relator o Des. Almeida Melo, j. em 10/12/2009.

 

3. Apelação Cível nº. 1.0024.08.856374-7/001(1), Relator o Desembargador Antônio Sérvulo, j. em 09/03/2010.

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