Qual é a Relação entre garantia legal e contratual no código de defesa do consumidor?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Fernando Almeida Casarino
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 28/07/2012
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Embora ambas refiram à qualidade do produto e serviço, há independência entre elas. A garantia contratual jamais pode afetar negativamente os direitos dos consumidores decorrente da garantia legal. O caput do art 50 do CDC estabelece que "a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito".

Parte da doutrina e da jurisprudência, com base no caput do art. 50 sustenta que os prazos de garantia legal e contratual devem ser somados. Há decisões de tribunais que determinam que a contagem do prazo de noventa dias (produtos duráveis) deve se iniciar após o fim do prazo da garantia contratual. Ocorre que, para proteger adequadamente os interesses do consumidor, é suficiente que seja realizada a contagem do prazo decadencial utilizando-se do critério da vida útil.

Além das duas formas de garantias vistas acima, há também a garantia estendida, que não é prevista no Código de Proteção e Defesa do consumidor, mas que tem sido muito difundida no mercado consumerista, que começaremos o estudo da mesma a partir de agora.

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