O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou irregularidades na execução de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Educação de Rondônia para a realização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (FNDE). Segundo o relatório, houve dispensa de licitação sem a devida caracterização de emergência, fraudes na execução dos contratos, pagamentos antecipados, superfaturamento dos preços, além da não comprovação da entrega dos produtos comprados.
O tribunal apontou como responsáveis Maria Antonieta dos Santos Costa e Domênico Laurito, ex-secretários de Educação em Rondônia, e os condenou, solidariamente com as empresas envolvidas, a devolver o total de R$ 17.621.231,05, valor atualizado. Os responsáveis ainda receberam multas que variam de R$ 2 mil a R$ 90 mil e terão 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e FNDE. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.
TC - 750.072/1997-0 1ª Câmara
Ascom - (DL/060606)