O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas e condenou Roberval Rodrigues da Silva, ex-prefeito de Coari (AM), ao pagamento de R$ 56.859,52, valor já atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados, por convênio, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social para o Programa de Ação Continuada (PCM).
O objetivo do programa era atender 300 crianças, em regime de quatro horas, e 50 pessoas portadoras de deficiência no município.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social e do Tesouro Nacional. Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
O TCU enviou cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.
O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo.
TC- 015.865/2003-0 1ª Câmara
Ascom - (AP/221105)